CFOAB promoverá evento com palestras sobre o Código Florestal e a temática ambiental
CFOAB promoverá evento com palestras sobre o Código Florestal e a temática ambiental
O Conselho Federal da OAB promove, nesta quarta-feira (9/8), o evento Código Florestal – Lei 12651/12 e sua interpretação no âmbito do Estado Democrático de Direito, em parceria com a Comissão Nacional de Direito Ambiental (CONDA). O evento será das 9h às 16h, em formato virtual. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas neste link. Após um longo processo de revisão, a Lei de Proteção da Vegetação Nativa, comumente conhecida por novo Código Florestal, revogou a antiga legislação, de 1965, e hoje é a principal reguladora da conservação e do uso da vegetação nativa existente nas propriedades rurais privadas. A aplicação se insere no arcabouço jurídico e nos instrumentos legais que orientam e disciplinam o uso da terra e a conservação dos recursos naturais no Brasil.Alguns destaques da nova lei são a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR), a previsão de implantação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) nos Estados e no Distrito Federal, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal ou de Uso Restrito. Sendo assim, a nova lei traz benefícios ao agricultor familiar ou dono de pequena propriedade rural, ao incluir o imóvel no CAR.ProgramaçãoA abertura contará com a presidente da CONDA, Ana Carolina Naves Dias Barchet; e o advogado militante no âmbito do direito empresarial ambiental e primeiro professor Livre-Docente em Direito Ambiental do Brasil, Celso Antonio Pacheco Fiorillo.Serão nove palestras abordando: O Código Florestal em face da Jurisprudência da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; A interpretação do Código Florestal em face do princípio constitucional democrático; A responsabilidade civil e o Código Florestal: perspectivas a partir da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; Código Florestal, APP e fiscalização ambiental; APPs em áreas urbanas: implicações após a Lei 14.285/21 e seus reflexos em face do Código Florestal; Cadastro Ambiental Rural na perspectiva da justiça ambiental e climática e seus reflexos no âmbito do Código Florestal; A coexistência da Área de Preservação Permanente (APP) urbana com o desenvolvimento das cidades numa perspectiva de melhoria dos indicadores de saúde da população e seus reflexos no âmbito do Código Florestal; Estado constitucional ecológico e a aplicação do Código Florestal nos precedentes dos Tribunais Superiores; e Os impactos do Código Florestal na exploração de recursos ambientais na bacia do Rio Amazonas.Dentre os palestrantes, o evento contará com autoridades e especialistas da área, que interpretarão a Lei 12.651/12 e discutirão a respeito da temática ambiental.Os participantes poderão assistir o encontro pelo canal da OAB Nacional no YouTube, mas para receber certificação equivalente a sete horas de atividades complementares, será preciso fazer a inscrição e acompanhar o encontro pela Plataforma de Eventos da OAB.Para maiores informações e programação completa, clique aqui.
Fonte: OAB – CFOAB promoverá evento com palestras sobre o Código Florestal e a temática ambiental
