Comissão Especial de Precatórios se reúne no CFOAB

Comissão Especial de Precatórios se reúne no CFOAB

A Comissão Especial de Precatórios do Conselho Federal da OAB se reuniu na manhã desta quarta-feira (22/6), em Brasília. Sob a coordenação do presidente da comissão, Marcio Brotto de Barros, a reunião presencial deliberou encaminhamentos importantes para o ano. “A Comissão Especial de Precatórios do CFOAB ganha especial relevo neste momento e será um importante instrumento para a advocacia enfrentar as dificuldades trazidas pelas Emendas Constitucionais 113 e 114 de 2021″, afirmou Marcio Brotto de Barros.Entre os temas está a expedição de ofício ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para informações a respeito da ordem cronológica para pagamento dos precatórios devidos pelas unidades federativas no ano de 2022, questão relevante face ao estabelecimento do teto orçamentário para pagamento das requisições.Também foi discutida a expedição de ofício à Secretaria do Tesouro Nacional solicitando informações a respeito da regulamentação do §11 do artigo 100 da Constituição Federal, sobre utilização de precatórios para pagamento de outorgas, compra de bens públicos, dentre outros, bem como a intervenção do CFOAB na elaboração dessa regulamentação. A próxima reunião da comissão ficou marcada para 10/8, sem prejuízo da deliberação a respeito de questões urgentes por meio virtual.A comissãoAlém do presidente Marcio Brotto de Barros, fazem parte da Comissão Especial de Precatórios o secretário Marco Antonio Innocenti, a membro consultora Sandra Valéria Oliveira Cavalcante e os membros Ana Torreão Braz Lucas de Morais, Bruna Guapindaia Braga da Silveira, George Suetonio Ramalho Júnior, Paulo Henrique Berehulka e Sergio Higino Dias dos Santos Neto.
Fonte: OAB – Comissão Especial de Precatórios se reúne no CFOAB