Comissão manifesta preocupação com ameaças à Política Nacional do Meio Ambiente
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A Comissão Nacional de Direito Ambiental divulga nota
oficial em que manifesta preocupação com a política ambiental atualmente
adotada pelo Poder Executivo Federal. A nota é resultado do I Colégio de
Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB e a reunião da
Comissão Nacional de Direito Ambiental, realizados nos dias 1º e 2 de agosto, na
sede da OAB-GO, em Goiânia. Segundo a presidente da comissão nacional, Marina
Gadelha, foram dois dias de trabalho muito intenso e com resultados positivos.
Confira abaixo a íntegra da nota:
“A Comissão Nacional de Direito Ambiental e o Colégio de
Presidentes das Comissões Seccionais de Direito Ambiental da OAB vêm a público
externar sua grande preocupação com a política ambiental atualmente adotada
pelo Poder Executivo Federal.
O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantido a todos pelo artigo 225 da Constituição Federal e considerado um
direito fundamental, sofre com as ameaças à Política Nacional do Meio Ambiente,
ao aparato administrativo-ambiental, aos bens ambientais e aos indivíduos,
colocando em risco a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações.
Dentre os atos e intenções de amplo conhecimento público e que merecem atenção,
relacionam-se:
i. A
tramitação silenciosa e inexplicavelmente colocada em regime de urgência do
projeto da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, que será uma das normas mais
importantes do arcabouço jurídico ambiental nacional e cujo processo de
aprovação não está permitindo, sequer, a análise de sua constitucionalidade pela
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados;
ii. O
processo acelerado de liberação de novos agrotóxicos (foram 262 novos registros
autorizados até meados de julho de 2019), em decorrência de “medidas
desburocratizantes” adotadas nos órgãos que avaliam esses produtos;
iii. A
redução drástica – de 96 (noventa e seis) para 23 (vinte e três) – das cadeiras
do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), órgão fundamental para a
realização da Política Nacional do Meio Ambiente, e que possui a finalidade de
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo diretrizes de políticas
governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais, e deliberar sobre
normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e
essencial à sadia qualidade de vida, atingindo o Princípio Democrático na
elaboração das políticas públicas ambientais;
iv. A
diminuição das ações de fiscalização ambiental, resultando num crescimento
significativo da devastação ambiental, em especial, do desmatamento da Amazônia
– o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), constatou um aumento de
88% em um ano, tendo como referência o mês de junho de 2019, e um crescimento
de 278% no mês de julho de 2019, em relação ao mesmo mês do ano anterior;
v. A
intenção, já publicizada, de revisão de todas as 334 unidades de conservação
federais, com o objetivo de recategorizar algumas, mudar os traçados de outras
e até extinguir umas poucas, propostas que contrariam a Convenção sobre
Diversidade Biológica (COP-10) e as Metas de Aichi, por meio das quais o Brasil
assumiu o compromisso de proteger pelo menos 17% de cada um de seus biomas até
2020;
vi. O
propósito de alterar as regras de gestão e de utilização dos recursos do Fundo
Amazônia, que recebe doações de aplicação não reembolsável para ações de
prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento, além de promover a
conservação e o uso sustentável da Amazônia Legal.
A OAB entende que a polarização política não pode ser usada
para deturpar a questão ambiental. A preservação do planeta e, portanto, a
manutenção do habitat fundamental para a sobrevivência do ser humano exige um
tratamento sério, científico e comprometido com a sustentabilidade e com a
responsabilidade intergeracional.
Comissão Nacional de Direito Ambiental
Colégio de Presidentes das Comissões Seccionais de Direito
Ambiental da OAB”
Fonte: OAB – Comissão manifesta preocupação com ameaças à Política Nacional do Meio Ambiente
