Congresso discute os impactos na legislação e no sistema judiciário provocados pela pandemia

Congresso discute os impactos na legislação e no sistema judiciário provocados pela pandemia

Vários temas que afetam o direito, os impactos na legislação
e o funcionamento do sistema judiciário foram discutidos no “I Congresso
Digital Covid-19: Repercussão Jurídicas e Sociais da pandemia” durante a
realização dos painéis nesta segunda-feira (27). O painel “As (in)Constitucionalidades da Legislação no
período da Pandemia” tratou das mudanças nas leis que impactaram o trabalhador,
tais como adoção e regularização do trabalho remoto, antecipação de férias,
suspensão de contratos de trabalho, entre outros. A presidente da Associação
Brasileira dos Advogados Trabalhistas (ABRAT), Alessandra Camarano, pontuou que
as decisões tomadas no período ferem o texto constitucional, que coloca como
prioridade a dignidade da pessoa humana. “A advocacia e os construtores do
direito do trabalho devem estar com o olhar atento as essas novas legislações
que destroem o cerne do direito do trabalho, que é seu esquema protetivo”,
pontuou. Já a presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Cristina
Peduzzi, entende que as alterações foram uma resposta rápida e necessária à
nova realidade imposta pela pandemia. 
“Não é possível manter a mesma interpretação da ordem jurídica anterior
naquilo que foi modificado. É preciso sempre considerar os direitos
fundamentais, sim, mas com um olhar apurado para as mudanças concretas que a
sociedade e os indivíduos vivem. Caso contrário viveremos uma universalização
de princípios totalmente ilusória e distante da realidade”, afirmou.Funcionamento do JudiciárioO painel “As Ações e o Funcionamento do Judiciário em tempos
de Pandemia” teve, como moderador, o conselheiro do CNJ, André Godinho, e
contou com a participação dos conselheiros Rubens Canuto e Tânia Reckziegel. À
frente dos debates, esteve o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto
Martins, que iniciou destacando a necessidade do ordenamento jurídico reger
novas formas de atuação em razão da pandemia da covid-19.“Em linhas gerais, na pandemia e na pós-pandemia, o Poder
Judiciário deve agir em três frentes: minimizar os efeitos da judicialização
advindos da crise, oferecer aos cidadãos o mais amplo acesso à Justiça, neste
momento de dificuldade, e trabalhar com vistas ao funcionamento e aos
resultados eficientes para a adequada prestação jurisdicional, contando não
apenas com as forças habituais, mas com o auxílio dos demais operadores do
direito e dos meios consensuais de solução de controvérsias”, avaliou Martins. Direito Penal e sistema carcerárioAs Repercussões da Pandemia no Direito Penal foi tema de
painel que teve a participação dos ministros do Superior Tribunal de Justiça
(STJ) Antônio Saldanha Palheiro, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca. Eles
abordaram a situação extraordinária vivenciada pelo mundo, em razão da
pandemia, e lembraram que o Judiciário tem enfrentado de forma adequada a
situação, por meio de medidas pontuais, como adoção do regime aberto, prisão
domiciliar, diminuição da circulação de pessoas, videoconferência, suspensão de
apresentação em juízo, proteção dos grupos de risco, entre outros.A explanação ressaltou ainda que a advocacia é construtora
do Estado Democrático de Direito, sendo, portanto, função essencial à
administração da Justiça. O painel também tratou da necessidade de evitar a
naturalização dos padrões preconceituosos e a importância do acesso à Justiça
pela mediação, conciliação e arbitragem. A superlotação carcerária brasileira e
o Estado de Coisas Inconstitucional, assim como o aumento de 22% de feminicídios
registrados no país desde o início da pandemia, também foram assuntos
retratados.Moderado pelo presidente da OAB-AM, Marco Aurélio de Lima
Choy, o painel “Pandemia, crimes contra a saúde e sistema carcerário” teve como
foco a questão encarceramento no contexto atual. Entre os tópicos abordados
estavam as possíveis medidas para evitar o sobrecarregamento do sistema
prisional, bem como a avaliação do papel do Direito Penal em casos de crise
sanitária. O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti
ressaltou que é importante ter um olhar mais cuidadoso para as medidas
socioeducativas, reservando o encarceramento como último recurso. “Por trás de
todo processo penal existe um conflito permanente entre o direito à liberdade,
daquele que está sendo processado e que possa eventualmente ser punido, e o
direito à segurança da coletividade”, ponderou.Negociação de contratoComo a pandemia afeta os contratos, principalmente se uma
das partes não tem condições de cumprir com as suas obrigações? Essa foi a
discussão central do painel “Dever de renegociar”. O ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Bellizze, destacou que o tema é
complexo pois tem inúmeras variáveis. “O nosso Código Civil foi muito seco em
matéria de contrato. Ele trata da proposta e da aceitação. Em nenhum momento
trata da negociação. E, se ele não trata de negociação, como poderia tratar da
renegociação de contratos?”, questiona. Para ele, a grande questão é como seria
exercível na prática a questão da negociação, uma vez que é improvável que haja
uma solução única aplicável a todos os contextos. “Contrato não é visto como uma parte contra a outra. Essa é
uma visão ultrapassada. As duas partes juntas devem chegar ao que é ideal. Se
no meio do caminho sobreveio um fato que quebrou aquele ideal, é muito razoável
que as duas busquem uma solução”, ponderou o advogado José Roberto de Castro
Neves, professor da PUC/RJ. Segundo o professor, a mudança de contexto é um
momento em que se faz necessário trazer essa conversa para a mesa.O primeiro dia do congresso teve a participação da
vice-presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, no painel “Os Impactos da COVID-19
no Direito Administrativo” e a contribuição do membro honorário vitalício,
Ophir Cavalcante Júnior, no debate “A Crise do Federalismo em Estado de
Calamidade”.  

 
Fonte: OAB – Congresso discute os impactos na legislação e no sistema judiciário provocados pela pandemia