Conselho Federal da OAB reafirma importância das agências reguladoras técnicas e independentes
Conselho Federal da OAB reafirma importância das agências reguladoras técnicas e independentes
A defesa da atuação técnica e independente das agências reguladoras no país está expressa em Nota Técnica editada pelo Conselho Federal da OAB. Assinada pelo presidente Beto Simonetti, o texto reafirma o alinhamento da entidade com a advocacia pública e critica eventuais tentativas de embaraço para a atuação das autarquias que promovem a regulação de serviços públicos no país.“O atual modelo regulatório possui ferramentas bastantes e suficientes para possibilitarem o efetivo controle de atuação das agências, com transparência e accountability, e, nos últimos anos, verifica-se que essas autarquias especiais têm cumprido o papel e desempenhado as funções que lhe são legalmente incumbidas com rigor e, sobretudo, expertise técnica”, destaca trecho da nota assinada por Simonetti.A preocupação da OAB Nacional partiu após articulação no Congresso Nacional para alterar a Medida Provisória de organização dos ministérios, editada pelo Palácio do Planalto, por meio de emenda parlamentar, com o objetivo de retirar a autonomia de 11 agências federais, que hoje podem editar atos normativos para os setores que regulam.A emenda propõe que sejam criados conselhos julgadores com integrantes de ministérios, que passaram a avalizar as decisões das autarquias, o que abre caminho a ingerência política na atuação das autarquias.“Diante da importância central das agências reguladoras para a promoção de um ambiente econômico saudável, que propicie o equilíbrio entre os agentes e que funcione como um espaço de redução das desigualdades e propulsor do desenvolvimento social, o Conselho Federal da OAB apoia o fortalecimento do modelo regulatório existente e o aprimoramento de institutos e ferramentas que possibilitem a atuação técnica e independente das agências no cumprimento de suas funções institucionais, nos termos do que determina a Constituição Federal e a legislação de regência”, conclui a nota.DesjudicializaçãoOutro ponto defendido pelo Conselho Federal da OAB é o estímulo à mediação e à conciliação, como proposta à desjudicialização. Entre os motivos apontados, estão solucionar mais rapidamente contendas litigiosas e aliviar o Poder Judiciário brasileiro do excesso de processos.
Fonte: OAB – Conselho Federal da OAB reafirma importância das agências reguladoras técnicas e independentes
