Conselho Federal e OAB-GO fimam acordo com polícias para respeito de prerrogativas
Conselho Federal e OAB-GO fimam acordo com polícias para respeito de prerrogativas
O Conselho Federal da OAB participou, nesta terça-feira (22/11), da reunião que firmou a primeira mediação coletiva homologada pela Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Procuradoria Geral do Estado (PGE). A seccional da OAB de Goiás (OAB-GO) conquistou acordo com as polícias Militar e Civil para alterar e melhorar as abordagens policiais dirigidas a advogados.O conselheiro federal e secretário da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, David Soares, representou a OAB Nacional. “Em que pese tenha sido um episódio muito complicado, a conciliação foi muito bem conduzida pela procuradoria geral do Estado, assim, entendo que as instituições saem engrandecidas desse processo”, disse.A mediação teve início depois que, em 28 de julho de 2021, o CFOAB e o conselho seccional da OAB-GO ajuizaram uma Ação Civil Pública em resposta à agressão sofrida pelo advogado Orcélio Ferreira. Uma semana antes, policiais militares o seguraram, bateram e arrastaram o advogado, perto do Terminal da Praça da Bíblia, em Goiânia, depois de ele tentar intervir em uma abordagem feita a uma pessoa em situação de rua.Em 16 de agosto, a PGE de Goiás determinou, de ofício, a instauração da mediação para a resolução consensual das controvérsias relacionadas à ACP. Os autos foram encaminhados à Câmara de Conciliação da PGE por envolver a Administração Pública estadual. Várias reuniões conjuntas e privadas foram feitas entre os diversos atores institucionais. A partir do acordo firmado, caso um advogado ou advogada seja identificado durante o Procedimento Operacional Padrão da Polícia Militar (POP), o policial deverá dar tratamento adequado e alinhado às prerrogativas profissionais. Assim, as manifestações do profissional, no exercício da atividade, não serão apontadas como injúria ou difamação puníveis.Também ficou acordado que as filmagens feitas durante a abordagem, por advogado ou advogada, qualquer cidadão que acompanhe a abordagem, e mesmo pelos próprios policiais não poderão ser impedidas. A Polícia Civil também se comprometeu a instalar câmeras de vigilância nas triagens das 21 centrais de flagrante existentes e regularmente instaladas nas Delegacias da Polícia Civil. O prazo para a medida é de 18 meses, contados da assinatura deste acordo.Além disso, os órgãos de segurança pública ficam obrigados a fixarem cartazes em repartições, destacando os direitos e prerrogativas da advocacia. Ambas as instituições também se comprometeram a trocar experiências sobre as atribuições profissionais de cada uma.“Esse acordo é resultado da atuação conjunta da OAB-GO e do CFOAB que, lá atrás, agiram energicamente para enfrentar o excesso policial e o desrespeito ao advogado Orcelio Jr. Estamos vigilantes e prontos para agir com rigor, sem revanchismo, mas também sem aceitar ou normalizar violações de prerrogativas, por “menor” que seja”, afirma o procurador nacional de prerrogativas, Alex Sarkis. O Ministério Público do Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça também participaram da construção do acordo entre as forças de segurança e a OAB.
Fonte: OAB – Conselho Federal e OAB-GO fimam acordo com polícias para respeito de prerrogativas
