Nota de apoio à criminalização da violação das prerrogativas

Nota de apoio à criminalização da violação das prerrogativas

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o Congresso Nacional pela aprovação do projeto de lei que estabelece punições para o abuso de autoridade por parte de agentes públicos e que prevê também a criminalização da violação das prerrogativas dos advogados.A nova lei representa um grande avanço para a atualização do ordenamento jurídico brasileiro. O advogado é essencial à administração da Justiça e responsável por garantir o amplo direito de defesa do cidadão, considerada a parte mais fraca do processo, obedecendo o devido processo legal. A OAB respeita e valoriza o Poder Judiciário independente e combate veementemente a corrupção, a prática criminosa, os crimes econômicos e toda e qualquer forma de ilícito que traz graves prejuízos à sociedade.Em um Estado Democrático de Direito, ninguém está acima da lei, todos devem responder por eventuais abusos. E a garantia para o advogado exercer plenamente e de forma livre sua função é condição fundamental para que a democracia, na forma da lei que vale para todos, sobreviva.ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CONSELHO FEDERAL ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ACREORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ALAGOASORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAPÁORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL AMAZONASORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL BAHIAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL CEARÁORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL ESPÍRITO SANTOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DISTRITO FEDERALORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL GOIÁSORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MARANHÃOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MATO GROSSO DO SULORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL MINAS GERAISORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARÁORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARAÍBAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PARANÁORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PERNAMBUCOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL PIAUÍORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RIO DE JANEIROORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RIO GRANDE DO NORTEORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RIO GRANDE DO SULORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RONDÔNIAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL RORAIMAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SANTA CATARINAORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SÃO PAULOORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL SERGIPEORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL TOCANTINS
Fonte: OAB – Nota de apoio à criminalização da violação das prerrogativas