Nota institucional da OAB-RJ sobre a incursão policial no Jacarezinho

Nota institucional da OAB-RJ sobre a incursão policial no Jacarezinho

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de
Janeiro, vem a público manifestar grande preocupação com a recente incursão
policial no Jacarezinho, que contabiliza até o momento 25 pessoas mortas e 5
feridas. Tal número de vítimas coloca essa ação policial entre as mais letais
da história do Estado.  Operações de enfrentamento ao crime organizado são
necessárias, mas devem ser feitas com inteligência e planejamento. Salientamos
que o norte permanente da atuação das forças de segurança deve ser a
preservação de vidas, inclusive dos próprios policiais. É importante observar que a incursão policial do dia 6 de
maio deste ano acontece durante a vigência de medida cautelar proferida nos
autos da ADPF 635 (STF), cujo dispositivo reserva operações dessa natureza, no
âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a hipóteses completamente excepcionais e
justificadas. E com acompanhamento do Ministério Público. Independente das circunstâncias, as forças de segurança
devem cumprir suas funções respeitando o universo de direitos e garantias
fundamentais previsto na Constituição Federal. Nunca será aceitável que um
braço do Estado opere acima das leis. A Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da
OAB-RJ já está acompanhando o caso. Rio de Janeiro, 6 de maio de 2021.

Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de
Janeiro – OABRJ
Fonte: OAB – Nota institucional da OAB-RJ sobre a incursão policial no Jacarezinho