OAB abre evento sobre o Sistema de Precedentes com ministro André Mendonça
OAB abre evento sobre o Sistema de Precedentes com ministro André Mendonça
As Comissões Nacional de Estudos Constitucionais e Especial do Código de Processo Civil da OAB abriram o seminário “Sistemas de Precedentes no Direito Brasileiro”, na noite desta segunda-feira (18/9). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça fez a primeira fala do evento, que ainda terá exposições de magistrados do Superior Tribunal de Justiça (STJ), representantes do Sistema OAB e da academia.Na abertura, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, explicou que o tema orientador da discussão parte da promulgação da Emenda Constitucional 125/2022, que trata do instituto da Relevância da Questão Federal Infraconstitucional (RQFI) como requisito de admissibilidade de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça (STJ).“No fim do ano passado, o STJ entregou ao Senado uma sugestão de anteprojeto para a regulamentação do filtro de relevância. Tive a oportunidade de ler a proposta encaminhada e observei a semelhança com a regulamentação do instituto da repercussão geral que, há 16 anos, tem moldado a atuação do STF. A experiência na Corte Constitucional evidenciou a importância da tecnologia para o aprimoramento do instituto da Repercussão Geral. Ou seja, aprendemos que, quanto melhores as soluções de gestão institucional do instrumento, melhor sua performance”, considerou Simonetti na abertura do evento.O primeiro painel, sobre “Precedentes: formação e aspectos polêmicos”, teve Mendonça, o presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o ministro do STJ João Otávio de Noronha. Mendonça defendeu que o respeito aos precedentes permite a efetividade da garantia da igualdade e que sua ausência abre espaço para a concessão de tratamento desigual aos cidadãos perante a Lei e o Sistema de Justiça. Outro ponto a ser aprofundado é o efeito da retroatividade no controle constitucional. “Quando uma norma é declarada inconstitucional, é porque ela nunca teve não pretensão de validez perante a Constituição. Portanto, ela não pode ter produção válida de efeitos desde o início de sua existência”, disse. “Há dois grandes problemas: ela produziu efeitos e modulou relações públicas e privadas ao longo do tempo. E, provavelmente, isso aconteceu por muito tempo”, concluiu o ministro do STF.Sobre o sistema de precedentes, João Otávio de Noronha declarou que “é fundamental entendermos que é hora de o Brasil deixar de querer ser o país do futuro para ser o país do presente. E, para sermos um país de sucesso no presente, precisamos, verdadeiramente, parar de pregar e agir no sentido de construir e de edificar no nosso sistema jurídico um comportamento que coaduna com a segurança, com a estabilidade e, consequentemente, com a previsibilidade. Aí, podemos falar que a Justiça está a cumprir o seu papel”.O presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, defendeu a importância da estabilidade no sistema brasileiro de precedentes para a necessária segurança jurídica. “O sistema de precedentes é muito importante para que haja um tratamento igual para os mesmos fatos, as mesmas circunstâncias fáticas, a mesma aplicação de um direito posto em todo o território nacional”, disse.Marcus Vinicius apontou ainda a necessidade de o Judiciário desempenhar o papel pedagógico de assegurar a unicidade na interpretação legal ao cidadão e à sociedade. ”Não adianta ter um sistema de precedentes se, por vezes, dentro do próprio tribunal ele é descumprido. Isso é um problema do sistema de precedentes, que é recente em nosso país”, apontou.PainéisO segundo painel abordará o tema “Inovações tecnológicas nos tribunais superiores e precedentes”, com o professor da Uninove Alexandre Freire; a vice-presidente da Comissão Especial do Código de Processo Civil (CECPC), Graciela Martins; e o ministro do STJ Gurgel de Faria.Participam do terceiro painel “Aplicação de precedentes no sistema processual” o presidente da CECPC, Pedro Miranda; a secretária do CECPC, América Nejaim; e o ministro do STJ Sérgio Kukina.Clique aqui e assista ao evento
Fonte: OAB – OAB abre evento sobre o Sistema de Precedentes com ministro André Mendonça
