OAB ingressa com ação que questiona ilegalidades no processo da Lei Rouanet
OAB ingressa com ação que questiona ilegalidades no processo da Lei Rouanet
A OAB Nacional ajuizou, na quarta-feira (11), Ação Civil Pública,
com pedido de liminar tutela de urgência, questionando ilegalidades perpetradas
no processamento dos projetos culturais submetidos à Lei Rouanet (Lei Federal
n. 8.313/1991), que violam as garantias fundamentais do direito à cultura e ao
acesso à cultura. A ação foi distribuída à 1ª Vara Federal da Seção Judiciária
do Distrito Federal.A petição contesta uma série orquestrada de atos do Poder
Executivo Federal que têm por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no
país. O resultado é a limitação de aprovação de projetos culturais e, por consequência,
a redução da produção cultural no país. “em absoluta asfixia do setor”. A OAB argumenta que “atos omissivos e comissivos de
autoridades vinculadas à União Federal têm acarretado incalculáveis danos ao
patrimônio público e social na medida em que violam as garantias fundamentais
do direito à cultura e ao acesso à cultura, em total desrespeito à ordem
jurídica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federação”.Para o presidente da Comissão Especial de Cultura e Arte,
Ricardo Bacelar Paiva, signatário da petição, “a interrupção da fruição dos
bens culturais, com o não funcionamento da lei Rouanet, gera danos irreparáveis
aos processos coletivos e individuais de construção da identidade brasileira.
Os signos, axiomas e expressões que transcendem as atividades artísticas formam
uma teia de significados subjetivos que permeiam a formação da cultura, o
conhecimento e manutenção dos saberes e das formas de expressão centenárias,
que são repositórios dos nossos valores. A paralisação da Lei Rouanet,
portanto, lesiona a dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento
de vínculos com os ideais, estéticas e símbolos que traduzem o real sentimento
de pertencimento a um país e sua cultura, imprescindíveis ao bem comum”. Também autor da ação, o presidente da Comissão Especial de
Direitos Autorais, Sydney Limeira Sanches, destaca que “a Ação Civil Pública
proposta pela OAB é uma resposta da sociedade e dos atores da cultura contra o
deliberado desmonte que vem sendo realizado pelo governo Bolsonaro ao setor
cultural. A medida visa restaurar as políticas públicas de incentivo à cultura
consolidadas nos últimos 30 anos, em especial, por meio da Lei Rouanet, bem
como assegurar que os preceitos constitucionais do direito à cultura sejam
preservados. O desprezo do governo federal em relação à arte e ao conhecimento
já são conhecidos, mas temos a certeza de que não irão prosperar. O Conselho
Federal está atento e vigilante na defesa dos direitos culturais”. A Ação Civil Pública objetiva “preservar a integridade da
sistemática de aprovação de Projetos Culturais por meio de Incentivo com
renúncia fiscal, visando, pois, que não sejam impingidas ilegais limitações à
aprovação de Propostas e Projetos, o que concretiza os direitos fundamentais
constitucionalmente previstos.”
Confira a íntegra da Ação Civil Pública
Fonte: OAB – OAB ingressa com ação que questiona ilegalidades no processo da Lei Rouanet
