OAB ingressa com recurso no STF contra decisão que negou acesso de advogados ao inquérito das fake news
OAB ingressa com recurso no STF contra decisão que negou acesso de advogados ao inquérito das fake news
A OAB Nacional, por meio da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, e a OAB-DF apresentaram, nesta sexta-feira (4), embargos de declaração nos autos do Habeas Corpus (HC 186.492/DF) que trata do acesso de advogados de investigados ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF). Em julgamento virtual, encerrado no último dia 18 de agosto, o plenário da corte negou a solicitação da OAB em defesa das prerrogativas da advocacia.Por maioria, a corte seguiu o voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, que negou o pedido da Ordem por questões processuais. Dessa forma, nos embargos apresentados, o procurador nacional de defesa das prerrogativas, Alex Sarkis, destaca a existência de precedentes do próprio STF acerca da possibilidade de conhecimento de HC em face de ato de ministros da corte. Além disso, o recurso visa ratificar a importância da defesa das prerrogativas profissionais da advocacia e, no caso em debate, destaca a violação de princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, como a ampla defesa e o contraditório, já que os advogados dos investigados não tiveram acesso aos autos.“Cumpre enfatizar que o desrespeito às prerrogativas – que asseguram ao advogado o exercício livre, independente e desassombrado de sua atividade profissional, constitui inaceitável ofensa ao estatuto jurídico da advocacia, pois representa, na perspectiva de nosso sistema normativo, um ato de inadmissível afronta ao próprio texto constitucional e ao regime das liberdades públicas nele consagradas”, afirma um trecho dos embargos.Confira aqui a íntegra dos Embargos de Declaração
Fonte: OAB – OAB ingressa com recurso no STF contra decisão que negou acesso de advogados ao inquérito das fake news
