OAB participa do segundo dia da audiência que discute liberdades públicas de expressão artística

OAB participa do segundo dia da audiência que discute liberdades públicas de expressão artística

Representantes do Sistema OAB participaram, na manhã desta terça-feira (5), do segundo dia da audiência pública sobre liberdades públicas de expressão artística, cultural, de comunicação e direito à informação, promovida pelo Supremo Tribunal Federal. O conteúdo completo da audiência será encaminhado aos ministros da Corte para análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, que questiona o decreto presidencial 9.919/2019, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema, e a portaria 1.576/2019 do Ministério da Cidadania, que suspendeu por 180 dias o edital de seleção para produção audiovisual. A ministra Cármen Lúcia é relatora da ADPF.O vice-presidente da OAB Nacional, Luiz Viana, recorreu a
Rui Barbosa, na data de seu nascimento, em manifestação contra a censura: “a Constituição
proibiu a censura irrestritamente, radicalmente, inflexivelmente”. Também citou
um trecho de Antígona ‘somam-se os assombros, mas o homem em sua sombra o
próprio assombro. Nestes tempos assombrosos nós temos que voltar à nossa
tradição civilizatória, pois o coro de Antígona responde a ele mesmo. Entre
todas as maravilhas que há na natureza, o homem é a mais maravilhosa’, ou seja,
“somos nós mesmos que vamos resolver os nossos problemas e nós temos a firme esperança
que o Supremo haverá de sinalizar o caminho a seguir”, completou Viana. A advogada Carmem Iris Parellada Nicolodi falou durante a audiência em nome da OAB. Ela defendeu que manifestações artísticas dependem de um trabalho de interpretação, que uma visão geral do trabalho do artista constitui elemento indispensável dessa interpretação e que uma pessoa que desconhece as formas pelas quais a arte se manifesta não pode definir os padrões quando se trata de entender a arte. “Se temos que democratizar a produção cultural, como limitar a liberdade de criação artística? Assim para preservar o sistema democrático de direito não podemos aceitar qualquer outra restrição à liberdade de expressão e artística”, disse ela.O presidente da Comissão Especial de Direitos Autorais da OAB Nacional, Sydney Limeira Sanches, sustentou que a alteração da composição do Conselho Superior de Cinema, com a redução da participação da sociedade civil e de especialistas do setor audiovisual, e o consequente aumento de representantes do governo, não poderia ser alterada por decreto presidencial. “No mesmo sentido, a suspensão de edital público envolvendo projetos audiovisuais já classificados, sem qualquer motivação, voltados ao financiamento de obras audiovisuais com recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, por meio da Portaria 1.576/19, denota tentativa de dirigismo, o que ensejaria em censura e, por sua vez, a seleção de conteúdos de acordo com o viés ideológico do governo”, declarou ele.O presidente da Comissão de Cultura da OAB-PE, André Souto Maior Mussalem, argumentou que os critérios usados pelo governo para seleção das produções culturais indicam aparência de política discricionária a uma forma velada de censura, “muito mais nefasta do que a que havia em 1964”. O advogado Flávio Henrique Unes Pereira, do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), também fez críticas aos cortes realizados na composição do Conselho Superior de Cinema. “O interesse público não é o interesse estatal”, disse ele, que firmou ainda que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro prevê que a decisão do agente público precisa ser fundamentada e não pode ser motivada em noções abstratas.
Fonte: OAB – OAB participa do segundo dia da audiência que discute liberdades públicas de expressão artística