OAB pede ingresso como amicus curiae em processo que trata de critérios para honorários de sucumbência
OAB pede ingresso como amicus curiae em processo que trata de critérios para honorários de sucumbência
Brasília – A OAB requereu nesta quarta-feira (12) ingresso como amicus curiae no agravo em recurso especial 262.900/SP sob apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata sobre a interpretação do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, no que diz respeito ao § 2º, que prevê honorários de 10 a 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou valor atualizado da causa. Guimarães.A Ordem argumenta que além de legalmente possível, a participação do Conselho Federal na ação é “salutar, recomendável, de interesse de toda a classe, porque envolvida discussão acerca da prerrogativa de advogado”. “O pleito ora apresentado, em sendo admitido, possibilitará a manifestação do Conselho no processo, a fim de debater questão jurídica que interessa a todos os advogados militantes no País”, diz o pedido.“O Novo CPC é claro ao estabelecer critérios objetivos e garantias para que a verba honorária seja digna e capaz de atender a sua natureza alimentar, bem como as necessidades inerentes ao exercício da advocacia. A OAB atuará de maneira permanente para resguardar os direitos da classe. Honorários dignos são uma questão de justiça”, afirmou o presidente Lamachia. A Ordem justifica ainda que a situação inspira cautela e reflexão, sobretudo pela necessidade latente de atribuir-se segurança jurídica à aplicação do Novo Código de Processo Civil, “que se encontra em fase de interpretação judicial pelos Tribunais, sendo a matéria levantada no presente caso – qual seja a aplicação objetiva dos critérios presentes no artigo 85, § 2º, do CPC/15, ao invés da aplicação equitativa prevista no §8º, do mesmo artigo, – afeta à toda advocacia nacional”.Além de requer sua admissão no feito na condição de amicus curiae, a OAB pede também a garantia de manifestação oportuna ao longo do transcurso do mesmo, bem como a concessão de prazo para a apresentação de razões, oportunizando, inclusive, a realização de sustentação oral quando do julgamento, de modo a contribuir com os debates. Além do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, subscreve o pedido a presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo Código de Processo Civil, Estefânia Viveiros.Confira aqui a íntegra da petição encaminhada ao ministro Lázaro Guimarães.
Fonte: OAB – OAB pede ingresso como amicus curiae em processo que trata de critérios para honorários de sucumbência
