OAB questiona no STF omissões do governo federal no combate à fome no Brasil
OAB questiona no STF omissões do governo federal no combate à fome no Brasil
A OAB Nacional ajuizou, nesta segunda-feira (27), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), com pedido de medida cautelar, para obrigar o governo federal a adotar medidas e conduzir políticas públicas de combate à fome no Brasil. A ADPF tem origem em uma solicitação feita pela ONG Ação e Cidadania, que foi aprovada em reunião do Conselho Pleno da Ordem no último mês de agosto.A ação tem por objetivo questionar as omissões do governo federal, que violam preceitos fundamentais da Constituição Federal, na gestão da crise alimentar, agravada pela pandemia da covid-19. A ADPF leva em consideração dados do Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, produzido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede PENSSAN). O levantamento indica que cerca de 19 milhões de brasileiros passaram fome e mais da metade dos domicílios no país enfrentou algum grau de insegurança alimentar nos últimos meses de 2020.O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, destaca que o que se observa é não apenas o desmonte da política de segurança alimentar, mas também o enfraquecimento dos mecanismos de monitoramento em relação ao número de pessoas sujeitas à fome no país.“Apesar de a situação de grave insegurança alimentar e quadro generalizado de fome não ser um problema novo no país, fato é que se agravou com a epidemia e com a atual gestão do governo federal, que vem incorrendo em graves omissões e retrocessos em políticas públicas de combate à miséria e garantia do direito à alimentação”, aponta Santa Cruz.Para a ONG Ação e Cidadania, “as condições econômicas, sociais e sanitárias ruins ja´ enfrentadas no Brasil ao menos desde 2014, encontram-se extremamente agravadas nesse início de 2021 pelo total descontrole da pandemia, com explosão do número de casos e mortes pelo SARS-CoV-2. O Brasil tornou-se o epicentro da pandemia mundial”. A Ordem reforça que a atual gestão governo federal contribuiu para o cenário de miserabilidade, “sobretudo com a má condução do Programa Bolsa Família, com a redução radical de gastos como o Programa Cisternas, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), bem como a concessão de auxílio emergencial em valor insuficiente à alimentação da família brasileira em meio à pandemia, entre outros”, aponta um dos trechos da ADPF.Diante das graves omissões e retrocessos nas políticas públicas de combate à fome, a OAB considera ser necessária uma medida judicial urgente para que o governo federal seja responsabilizado pelas políticas de austeridade e omissões na distribuição da renda, sendo obrigado ainda a agir proativamente para reverter o quadro de descaso e fome. “O apelo à Suprema Corte, em busca de um provimento judicial, objetiva evitar o agravamento da situação de crise que o país vem experienciando em questão absolutamente sensível e condição para o exercício do mais basilar direito à dignidade da pessoa humana”, afirma a Ordem“Uma vez observadas as graves violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal, tais como o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à alimentação adequada, bem como o agravamento da questão em razão da epidemia ocasionada pelo coronavírus, mostra-se cabível e pertinente a propositura de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com o objetivo de obrigar o governo federal a implementar políticas públicas junto aos governos estaduais, municipais e do Distrito Federal no sentido de minimizar a fome no Brasil”, justifica a OAB em seu pedido.Diante do cenário dramático, a OAB pede ao STF ordem judicial para determinar, dentre outros, a retomada e a ampliação do auxílio emergencial no valor de R$ 600; Retorno do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), que foi extinto por um decreto presidencial; revogação do teto dos gastos e recomposição do orçamento para as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional; reajuste no valor do Programa Nacional de Alimentação Escolar; aplicação emergencial no valor de R$ 1 bilhão para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); Recomposição dos estoques públicos de alimentos da CONAB com ações de controle de preços para evitar falta de alimentos e inflação descompensada.Confira aqui a íntegra da ADPF
Fonte: OAB – OAB questiona no STF omissões do governo federal no combate à fome no Brasil
