OAB reforça ao STF necessidade de liminar para que Presidência cumpra protocolos da OMS no combate ao coronavírus

OAB reforça ao STF necessidade de liminar para que Presidência cumpra protocolos da OMS no combate ao coronavírus

A OAB Nacional protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF),
nesta segunda-feira (6), uma petição na Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 672, que contesta os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU)
e reafirma a solicitação de medida cautelar para o cumprimento das medidas de
isolamento determinadas pelo Ministério da Saúde (MS); o respeito às
determinações dos governadores e prefeitos em relação ao funcionamento das
atividades econômicas e as regras de aglomeração; e não interferência nas
atividades técnicas do MS paramentadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS).A petição também requer que o Poder Executivo realize a implementação
imediata dos benefícios emergenciais para desempregados, trabalhadores
autônomos e informais, bem como faça a imediata inclusão das famílias que se
encontram na fila de espera do programa Bolsa-Família, concedendo-se o prazo de
48 horas para o cumprimento.De acordo com o documento, “as medidas no campo da saúde são
constantemente enfraquecidas e ameaçadas por uma atuação reiterada e
sistemática do Presidente da República no sentido de minimizar a crise, de
desautorizar a estratégia de isolamento social, defendida pela OMS e pela
própria Pasta da Saúde, e de atacar governadores que têm adotado medidas
sanitárias restritivas”.No campo econômico, a petição aponta que o Governo Federal
desprezou os impactos na economia propondo medidas inadequadas para as demandas
geradas pela pandemia, além de propor medidas de renda e trabalho de alcance
limitado e implantação em ritmo lento face a urgência do momento.Em relação aos pronunciamentos oficiais da Presidência da
República, a petição ressalta que “além de provocar insegurança e atraso na
resposta governamental, o Presidente usa da sua autoridade e do seu próprio
exemplo para instigar a população a descumprir as ordens oficiais de caráter
técnico”.A OAB contesta os argumentos da AGU de que atuação do
Presidente visa a garantir as orientações do Ministério da Saúde e da OMS. No
documento são listadas uma série de declarações, manifestações e atitudes da
Presidência da República que minimizam os efeitos da crise e desprezam as
orientações técnicas de enfrentamento à pandemia.O documento reafirma o cabimento da arguição nos termos dos
arts. 1º a 4º da Lei 9.882/1999 e considera que o conceito de atos oficiais
empregado pela AGU é excessivamente estreito, para excluir manifestações e
pronunciamentos do Presidente da República. Para a OAB as características dos
canais de comunicação utilizados pelo Presidente da República confirmam a
percepção de caráter oficial. Ainda ressalta que não há violação da separação
dos poderes pela suposta interferência do Poder Judiciário sobre políticas
públicas. A urgência na concessão de medida cautelar se dá em razão das
notícias de exoneração do atual ministro da saúde e pela indicação de possível
titular que já externou críticas à política de isolamento social.Confira aqui a íntegra da manifestação da OAB

 
Fonte: OAB – OAB reforça ao STF necessidade de liminar para que Presidência cumpra protocolos da OMS no combate ao coronavírus