OAB requer ao STF ingresso como litisconsorte passivo em ação sobre suspensão de prazos na pandemia

OAB requer ao STF ingresso como litisconsorte passivo em ação sobre suspensão de prazos na pandemia

A OAB Nacional protocolou, nesta quinta-feira (30), um pedido de ingresso como litisconsorte passivo no âmbito do Mandado de Segurança 37165, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. A Ordem requer que seja mantida a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de que a suspensão dos prazos processuais ocorra mediante peticionamento do advogado nos autos, informando impossibilidade de prática do auto processual e sem necessidade de deferimento do magistrado.Para a OAB, o posicionamento do CNJ estabelece interpretação perfeitamente adequada à resguarda da efetividade do direito de defesa e à essencialidade do advogado para a administração da justiça, diante da situação excepcional ocasionada pela pandemia da covid-19. A Ordem ressalta, também, que a Resolução n. 314/2020 do CNJ estabeleceu a retomada dos prazos processuais, com as devidas cautelas e ajustes para contemplar adequadamente as necessidades e limitações enfrentadas pelas partes e seus procuradores perante o sistema de justiça.“A suspensão dos prazos processuais nessas circunstâncias [pandemia] é medida adequada e necessária à garantia da efetividade do direito de defesa, pilar estruturante do devido processo legal. A desnecessidade de aguardar a decisão do juiz para se implementar a suspensão é condição para que a norma seja eficaz e cumpra sua finalidade. Isso porque as partes e seus patronos devem ter segurança de que não serão prejudicados no exercício de suas faculdades processuais, a depender de uma deliberação do magistrado que pode demorar ou mesmo não acolher o pedido de suspensão”, diz um trecho do ofício.Veja aqui o ofício protocolado pela OAB no STF
Fonte: OAB – OAB requer ao STF ingresso como litisconsorte passivo em ação sobre suspensão de prazos na pandemia