OAB se reúne no Senado com autor de PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública
OAB se reúne no Senado com autor de PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública
O presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, e o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) se reuniram, nesta terça-feira (20/06), no Senado, em Brasília. O encontro visou tratar da Proposta de Emenda à Constituição nº 28/2023, de autoria do parlamentar. A proposta altera o art. 132 da Constituição Federal, para determinar que a carreira de procurador municipal em cidades com mais de 60 mil habitantes seja incluída na advocacia pública. Assim, o ingresso na carreira passará a ser por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases.Acompanharam o encontro o coordenador do Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, José Erinaldo Dantas Filho, e a presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Lilian Azevedo. Simonetti ressaltou a unidade da advocacia. “A Ordem entende que não há diferença entre advogados públicos e privados. A PEC é de suma importância para que se garanta a devida defesa da administração pública, independentemente do tamanho ou dos recursos do município”, defendeu o presidente nacional da OAB. Para o autor da proposta, a PEC resolve uma lacuna legislativa em torno das Procuradorias Municipais. “Estamos honrados em propor essa PEC. Com ela, garantiremos segurança jurídica aos municípios, para os próprios profissionais da advocacia, procuradores e advogados que trabalhem escritórios”, pontuou Vital do Rêgo.Além da inclusão dos procuradores municipais na categoria da advocacia pública, o texto também prevê que nos municípios com população igual ou superior a 60 mil habitantes, deverá ser criada uma procuradoria permanente. Já naqueles com população inferior, caberá ao Executivo a decisão de instituir a Procuradoria Municipal ou ser representado por advogados ou sociedade de advogados contratados.“A ANPM entende que o melhor ato para o interesse público é a efetivação de procuradores, mas também acredita que os municípios têm realidades diversas, que devem ser respeitadas”, afirmou Lilian.” A PEC tem como objetivo valorizar o profissional de carreira e, ao mesmo tempo, atender essa prerrogativa dos prefeitos e prefeitas, para que todas as partes sejam contempladas”, concluiu.Atualmente, a PEC 28/2023 tramita na Comissão de Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, e aguarda designação de relator.
Fonte: OAB – OAB se reúne no Senado com autor de PEC que inclui procurador municipal na advocacia pública
