OAB tem trabalhado com firmeza na defesa do consumidor
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Brasília – O Direito do
Consumidor tem adquirido relevância crescente na atualidade. Dados do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o consumo das famílias
representou 63,4% do Produto Interno Bruto do País em 2017. Logo, o direito
consumerista regulou quase 2/3 de todas as relações econômicas no território
nacional. Como entidade encarregada da missão de defender a Constituição e a
ordem jurídica do Estado Democrático de Direito – nos termos do art. 44 da Lei
n. 8.906/1994 –, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
juntamente com sua Comissão Especial de Defesa do Consumidor, tem conferido
prioridade máxima à salvaguarda das garantias consumeristas.
Ao longo da Gestão 2016/2019 do
Conselho Federal da OAB, diversas medidas foram tomadas visando a assegurar,
por exemplo, que as agências reguladoras cumpram sua função de disciplinar o
mercado e defender os direitos dos consumidores.
Enfrentando tentativa de abuso da ANS
Foi uma reação imediata da OAB na
defesa da segurança jurídica e da dignidade humana o questionamento, por
meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 532, a Resolução
Normativa n. 433/2018 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que
possibilitava às operadoras de planos de saúde cobrar até 40% do valor de
procedimentos como consultas médicas e exames. Em atendimento a pedido de
liminar da OAB na ADPF, o
Supremo Tribunal Federal suspendeu a norma, a qual, posteriormente, foi
revogada pela própria ANS.
Imposto de renda
A OAB tem sido incansável em
denunciar à sociedade como a falta de correção da tabela do Imposto de Renda
com base na inflação verificada no período é lesiva ao cidadão, sobretudo
àqueles que ganham menos. Em
16 de maio de 2017, a OAB já requereu preferência para o julgamento da ação que
apresentou ao Supremo Tribunal Federal para defender a correção da tabela do
Imposto de Renda. A OAB ingressou com a Ação Direta de
Inconstitucionalidade em 2014. Nela, a entidade requer a correção da tabela de
Imposto de Renda pelos índices da inflação –a defasagem na correção já passa de
80%, segundo estudo realizado pelo Sindifisco (Sindicato Nacional dos Auditores
Fiscais da Receita Federal). Em 2014, a defasagem estava em 61,24%.
Caso Anatel
No dia 7 de junho de 2016, por
unanimidade, o
Conselho Pleno da OAB aprovou a adoção de medidas visando o afastamento do então
presidente da Anatel, João Rezende. A atuação do dirigente parecia
destinada unicamente à promoção dos interesses das empresas, como a
implementação do modelo de franquia limitada de internet e a cobrança de taxa
extra para a continuidade da prestação do serviço. No dia anterior, durante reunião
do Conselho de Comunicação Social, órgão de interligação entre o Congresso e a
sociedade civil, o
presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, criticou a declaração do
presidente da Anatel de que a era da internet ilimitada chegara ao fim e que
sua fala era desastrosa.
Luta contra desmandos da Anac
A batalha da OAB contra as
decisões da Agência Nacional de Aviação civil (Anac) que têm ferido a Constituição
e os direitos dos consumidores é firme. Em 22 de dezembro de 2016, a Ordem protocolou
Ação Civil Pública solicitando a anulação do artigo 13 da Resolução n. 400/2016
da Agência Nacional de Aviação Civil, que permite a cobrança pelo despacho
de bagagens em voos comerciais. Além disso,
foi ajuizada ação no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com pedido de
liminar, visando à suspensão do aumento na taxa de despacho até que seja
julgada a legalidade da cobrança em si. Complementarmente, o Sistema OAB
realizou, em duas oportunidades, Blitz
Nacional em dezenas de aeroportos do País, a fim de combater medidas
abusivas por parte de companhias aéreas.
A vigorosa atuação recente da
advocacia nacional incluiu, ainda, iniciativas como o Manifesto por uma
Infância Livre da Publicidade Comercial, a campanha Mero Aborrecimento Tem
Valor e o Manifesto pelo fortalecimento de uma Política Nacional de Defesa do
Consumidor. Todas essas ações evidenciam o firme empenho da Ordem dos Advogados
do Brasil na proteção da cidadania, contribuindo para evitar que a crise
econômica seja usada como pretexto para retrocessos jurídicos e sociais.
Fonte: OAB – OAB tem trabalhado com firmeza na defesa do consumidor
