Órgão Especial vai editar súmula que veda inscrição de servidores do Detran nos quadros da Ordem
Órgão Especial vai editar súmula que veda inscrição de servidores do Detran nos quadros da Ordem
O Órgão Especial da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (5/9), editar uma súmula a respeito da incompatibilidade de inscrição na Ordem de pessoas que trabalham em autarquias de trânsito ligadas ao Detran, por terem poder de polícia. O texto será definido na próxima sessão do colegiado, em 20 de setembro. A reunião desta segunda foi extraordinária e ocorreu de forma virtual. O vice-presidente do CFOAB, Rafael Horn, presidiu a sessão. Ele propôs a construção da súmula depois de intenso debate a respeito de um caso do Rio Grande do Sul, em que uma mulher pedia a revisão da decisão da Primeira Câmara do Conselho Federal que impedia sua inscrição por incompatibilidade com a atividade pública de servidora do Detran. A sugestão foi acolhida por unanimidade pelo Órgão Especial. Súmula“Editaremos súmula para pacificar o entendimento nos conselhos seccionais e evitar decisões contraditórias dentro do Sistema OAB a respeito do tema, garantindo segurança jurídica”, explicou Horn.Antes da definição de súmula, foi julgado recurso, mantendo-se o impedimento da inscrição, conforme voto do relator Hélio Leitão (CE). O conselheiro Francisco Caputo (DF) votou com o relator, mas fez ponderações ao colegiado. “É constrangedor que ela vá ter a inscrição indeferida e vários outros em situação idêntica seguirão exercendo a advocacia. As seccionais têm que ter uniformidade neste assunto. Devem fazer pesquisa e ver quais servidores do Detran estão inscritos lá e cancelar a inscrição para ter um mínimo de segurança e isonomia”, disse.
Fonte: OAB – Órgão Especial vai editar súmula que veda inscrição de servidores do Detran nos quadros da Ordem
