Advocacia debaterá principais avanços nos três anos da Lei Geral de Proteção de Dados

Advocacia debaterá principais avanços nos três anos da Lei Geral de Proteção de Dados

Após três anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Conselho Federal da OAB, por meio das Comissões Especiais de Proteção de Dados e de Direito Digital, debaterá os principais avanços trazidos pela legislação. O encontro virtual acontecerá na próxima segunda-feira (17/7), das 9h às 18h.Intitulado “Três anos de vigência da LGPD: Os principais avanços na proteção de dados no Brasil – Homenagem a Danilo Doneda”. O evento homenageará Doneda, conhecido por ser um dos principais especialistas brasileiros no tema. O advogado curitibano – que morreu em dezembro do ano passado – foi coordenador-geral da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, época em que coordenou a redação do anteprojeto da Lei de Proteção de Dados (base da LGPD).O debate será dividido em seis painéis, que vão correlacionar a Lei a tópicos como direitos fundamentais; inteligência artificial; desafios atuais; responsabilidade civil; accountability e modelos de autorregulação; e a aplicação de sanções administrativas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).Os participantes serão certificados em sete horas de atividades complementares, sem qualquer ônus. Para isso, basta fazer a inscrição (gratuita) e assistir ao evento por meio da Plataforma de Eventos da OAB.Saiba maisInscreva-se
Fonte: OAB – Advocacia debaterá principais avanços nos três anos da Lei Geral de Proteção de Dados