Evento reforça a importância do debate a respeito do Código Florestal
Evento reforça a importância do debate a respeito do Código Florestal
A OAB Nacional promoveu, na quarta-feira (9/8), o evento “Código Florestal – Lei 12.651/12 e sua interpretação no âmbito do Estado Democrático de Direito”, que contou com a abertura do diretor-tesoureiro do Conselho Federal da OAB, Leonardo Campos, do advogado Celso Antonio Pacheco e da presidente da Comissão Nacional de Direito Ambiental (Conda), Ana Carolina Barchet.O diretor-tesoureiro afirmou a importância do debate a respeito do Código Florestal, ainda que seja um desafio e uma grande responsabilidade. “Nós tratamos de várias correntes de desenvolvimento que devem sempre estar aliadas: economia, emprego, geração de renda: pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito, a vida em sociedade e passam obrigatoriamente pela responsabilidade socioambiental”, declarou Campos.Ana Carolina Barchet relembrou a trajetória do direito ambiental no país, desde o nascimento da pauta em tratados e convenções até chegar ao Código Florestal. Já Pacheco deixou claro que advogados devem saber separar as coisas. “A nossa missão é combater o modismo e tratar de um tema constitucional que veio pra ficar: gestão dos bens ambientais em proveito da orientação que é dada por nossa Constituição Federal”.O presidente da 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Ruy Alberto Cavalheiro, falou a respeito das críticas que o Brasil tem recebido quanto à sua condição florestal, além das mudanças biológicas que estão surgindo no ser humano como consequência do desmatamento. “Ainda não fazemos o trabalho de forma correta, mas temos uma boa legislação”, afirmou Cavalheiro.Professora do Programa de Doutorado e Mestrado em direito da Universidade Federal do Paraná, Katya Isaguirre discorreu a respeito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) na perspectiva da justiça ambiental e climática e seus reflexos no âmbito do Código Florestal. Desde 2020 cientistas de diversos países adotaram o conceito de emergência climática como uma questão urgente no mundo, no sentido de gerar ações imediatas para conter o caos climático.Desde então, a ONU faz um apelo aos Estados para que decretem estado de emergência climática. “A finalidade maior do CAR é ser uma ferramenta de diagnóstico, mas, claro, com a dependência posterior de órgãos ambientais e da validação desse cadastro. O combate ao desmatamento também é uma preocupação, sendo um instrumento por excelência de manutenção de toda a lei florestal brasileira, tendo uma função estruturante dentro da Lei nº 12.651”, conta Katya.DiálogoO juiz federal Leonardo Hernandez comentou que a economia brasileira é baseada na exploração dos recursos ambientais e que a demonização da utilização desses recursos deve ser evitada. O diálogo se faz necessário, principalmente, num país em que tudo vira uma guerra ideológica, incentivando o uso desenfreado dos recursos naturais. “Negar a possibilidade de exploração de recursos minerais na Amazônia é permitir a sua exploração irregular. E isso está acontecendo. Um exemplo claro, é a Zona Franca de Manaus”, afirma Hernandez.A presidente da Conda e o diretor-tesoureiro do CFOAB ainda reforçaram o convite aos participantes para os próximos eventos: a comissão fará outro evento em dois meses para debater a lei dos crimes ambientais, que completou 25 anos em 2023; e a 24ª Conferência Nacional da Advocacia, a acontecer em novembro deste ano.
Fonte: OAB – Evento reforça a importância do debate a respeito do Código Florestal
