Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
É inadmissível, no Estado Democrático de Direito, que sejam desencadeadas ações coercitivas contra um indivíduo sem quaisquer fundamentos, ao menos indiciários, que as legitimem.Causa-nos repulsa o desvio dos rumos do Estado Democrático de Direito brasileiro, que, por vezes, se manifesta justamente por parte de quem tem dever constitucional de mantê-lo. Mas, nesta marcha civilizatória por todos almejada, compete àqueles que buscam uma sociedade de respeito às liberdades humanas defendê-la intransigentemente.Por esse motivo, o Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil manifesta seu apoio e sua solidariedade ao presidente da Seccional do Tocantins, Gedeon Pitaluga, que teve seu escritório e sua casa alvos de mandado de busca e apreensão decorrente de operação da Polícia Federal na manhã desta terça-feira (28), sem que antes pudesse sequer prestar qualquer esclarecimento sobre os fatos.É preciso destacar que a decisão judicial pertinente à Operação não traz qualquer indício concreto que não pudesse ser explicado pelo presidente da OAB Tocantins nas ações investigadas, caso chamado a tanto, tornando-se, assim, alvo de forma arbitrária.A Ordem dos Advogados do Brasil é atenta vigilante e defensora, a um só tempo, do respeito aos postulados de nossa Carta Magna e da luta contra o abuso e os arbítrios praticados por quem seja, ainda que sob o manto da legalidade. O ataque à advocacia nunca é um ataque individual, pois fere de honra o direito de defesa de toda a sociedade, de modo que todas as providências cabíveis na defesa intransigente das prerrogativas profissionais serão adotadas.Brasília, 28 de abril de 2020Paulo Antônio Maia e SilvaCoordenador Nacional do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OABPresidente da OAB/ParaíbaLeonardo Pio da Silva CamposCoordenador Adjunto do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OABPresidente da OAB/Mato GrossoVeja a nota do Colégio de Presidentes da OAB
Fonte: OAB – Nota do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil
