OAB requer ingresso em ações sobre linha de crédito da União para quitação de precatórios em mora
OAB requer ingresso em ações sobre linha de crédito da União para quitação de precatórios em mora
O Conselho Federal da OAB solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5), ingresso como amicus curiae em cinco ações que tratam sobre a disponibilização, aos estados, municípios e Distrito Federal, de linha de crédito da União para o pagamento de precatórios. Por entender que a Constituição impõe a abertura da linha de crédito, a Ordem quer ingressar em três mandados de segurança (36.375-MA, 36.036-GO e 36.024-MG), uma Ação Cível Originária (ACO 3.240-BA) e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 52). A linha de crédito foi prevista pela Emenda Constitucional nº 99/2017 como fonte adicional de financiamento aos entes devedores que estão incluídos no regime especial de pagamento dos precatórios atrasados. O Conselho Federal da OAB defende a efetiva disponibilização dos empréstimos subsidiados pela União como mecanismo para garantir o cumprimento do prazo estipulado para a quitação integral das dívidas judiciais de estados e municípios.Nas peças protocoladas, a Ordem refuta os argumentos de que a linha de crédito só deve ser concedida após esgotamento das demais fontes complementares de pagamento e após o fim do prazo do regime especial, em 31 de dezembro de 2024. Argumenta que a norma constitucional obriga a União a disponibilizar a linha de crédito no prazo de 6 meses contados da entrada em vigor do novo regime e que o empréstimo deve, ao lado dos demais mecanismos adicionais, complementar os recursos próprios dos entes federados. A OAB tem mantido firme atuação no sentido de encontrar soluções efetivas e constitucionalmente adequadas ao crônico problema dos precatórios. Os pedidos de ingresso nas ações mencionadas demonstram o compromisso da instituição com o respeito aos direitos dos credores da Fazenda Pública e com a garantia de segurança jurídica. Leia a íntegra do MS 36.375-MALeia a íntegra do MS 36.036-GOLeia a íntegra do MS 36.024-MGLeia a íntegra da ACO 3.240-BALeia a íntegra da ADO 52
Fonte: OAB – OAB requer ingresso em ações sobre linha de crédito da União para quitação de precatórios em mora
