OAB ressalta evolução institucional do MPU nos 30 anos da lei orgânica do órgão
OAB ressalta evolução institucional do MPU nos 30 anos da lei orgânica do órgão
Há 30 anos, a Lei Complementar 75/1993 concretizou o novo modelo do Ministério Público da União (MPU), tal qual idealizado pela Constituição Federal, baseado nos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional. Para comemorar a data, a Procuradoria-Geral da República (PGR) promoveu, nesta terça-feira (29/5), a solenidade “Lei Orgânica do MPU: 30 Anos – Uma Trajetória em Defesa da Sociedade” no auditório Juscelino Kubitschek, na sede da instituição.“É um dia para celebrarmos os desafios que alimentam nossa luta por justiça e para enaltecer a importância do MPU para a maturidade do Estado Democrático de Direito e dos direitos fundamentais”, disse o presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem, Marco Aurélio de Lima Choy, que na ocasião representou o presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti.Foi a partir da edição da Lei Complementar que o órgão consolidou sua estrutura e formas de atuação, para garantir a defesa da ordem jurídica, o cumprimento das leis, a defesa do regime democrático; dos interesses sociais e individuais indisponíveis; do patrimônio nacional, público, social e cultural; do meio ambiente; dos direitos coletivos; dos povos originários; da infância; da juventude e dos incapazes.O procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmou que a construção do MPU ultrapassou a clássica tarefa criminal e o levou a manter agendas específicas como a ambiental, além de mais amplas, como a salvaguarda da democracia. “Devemos falar da boa política, que trabalha pelo bem-estar de todos e que cumpre sua finalidade. Estamos em um tempo de transição e precisamos aprender a viver nesse novo mundo”, aconselhou Aras. “A instituição combate o trabalho escravo, defende os grupos mais vulneráveis e atua para dar acesso a quem precisa de serviços de saúde, entre outras atitudes. Tudo com o objetivo de levar cidadania à população e atuar em defesa da sociedade.”
Fonte: OAB – OAB ressalta evolução institucional do MPU nos 30 anos da lei orgânica do órgão
