Representante da advocacia no CNJ debate políticas judiciárias e gratuidade da Justiça em seminário
Representante da advocacia no CNJ debate políticas judiciárias e gratuidade da Justiça em seminário
O “Seminário Políticas Judiciárias de Melhoria do Regime de Gratuidade de Justiça”, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), debateu as dificuldades e consequências do cumprimento da missão do poder público de ofertar acesso universal e integral à Justiça para a população, como previsto na Constituição Federal. A discussão contou com a participação do representante da advocacia no órgão Marcello Terto. O encontro foi coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Villas Bôas Cueva e pelo conselheiro do CNJ Richard Pae Kim. Magistrados, professores, estatísticos e representantes da advocacia estiveram reunidos na última quarta-feira (12/4) para debater o enfrentamento dos problemas que afetam as rotinas dos fóruns e das pessoas físicas e jurídicas que pleiteiam – ou gostariam de pleitear – direitos nos tribunais. Regime de custas: diferenças Para Terto, o debate promovido é parte de uma agenda muito importante para a advocacia brasileira. “Esse trabalho do CNJ oferece uma oportunidade única para a identificação das discrepâncias existentes e de alternativas que garantam, efetivamente, o acesso dos brasileiros ao Poder Judiciário”, pontuou.Segundo ele, dos pontos de destaque estão a necessidade de tratamento federativo do regime de custas, uma vez que as distâncias são “abismais” entre os diversos regimes adotados pela União e os Estados. “São muitos os paradoxos do sistema de custas e é necessária a racionalização e o aperfeiçoamento do sistema de custas, com a padronização de valores a partir da estruturação de dados da gratuidade da Justiça.É inconcebível, ainda na avaliação do conselheiro, por exemplo, que num mesmo país, uma unidade federativa cobre custas iniciais máximas de R$ 599 enquanto outra alcance o valor de mais de R$ 144 mil. “O diagnóstico apresentado demonstra que não existe sequer relação entre o índice de desenvolvimento humano e os patamares das custas exigidas. Também não se vislumbra o efeito inibidor do litígio, porque são os grandes litigantes ou litigantes habituais que se aproveitam das distorções identificadas no sistema de custas. Os pobres continuam tendo dificuldades de acesso à Justiça e os ricos, pessoas físicas e jurídicas, continuam sendo os maiores clientes da Justiça brasileira. Ou seja, alguma coisa está errada”, avalia Terto.As palestras, transmitidas ao vivo pela internet para as mais de mil pessoas inscritas, levantaram, em vários momentos, um paradoxo da realidade brasileira: ao mesmo tempo em que o Poder Judiciário trabalha com sobrecarga de processos, grande parte da população brasileira não tem acesso aos serviços da Justiça e, pior, desconhece que pode dispor desses benefícios sem ter que pagar por isso, inclusive com assistência advocatícia.Para assistir ao seminário clique aqui.
Fonte: OAB – Representante da advocacia no CNJ debate políticas judiciárias e gratuidade da Justiça em seminário
