STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos

STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente, nesta
sexta-feira (17), a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)
640, em que a OAB Nacional figura como amicus curiae. O ministro Gilmar Mendes,
relator do processo, votou pela inconstitucionalidade do abate de animais apreendidos
em situação de maus-tratos.O presidente da Comissão Especial Proteção e Defesa dos
Animais, Reynaldo Soares Velloso, fez a sustentação oral pela OAB Nacional. “O Supremo
entende que não se pode matar, resgatar e abater nenhum animal oriundo de maus
tratos entendendo que os animais são seres sencientes”, ressalta Velloso.  Para a entidade, as autoridades jurídicas têm feito uma
interpretação deturpada e inconcebível das normas de proteção dos animais
violando o princípio da razoabilidade. “Ao permitir o abate de animais
resgatados, é explícita a crueldade a eles infringida e há desrespeito à sua
integridade, por privá-los do direito à vida sem qualquer justificativa
plausível ou autorização normativa para tal”, afirma a OAB. Confira a petição de razões do amicus curiae

Confira o voto do relator 
Fonte: OAB – STF julga inconstitucional o abate de animais apreendidos vítimas de maus tratos