Contribuições Previdenciárias Patronais – 15 dias antecedentes ao auxílio-doença – Não incidência – Despacho PGFN nº 40/2021

Em 05 de fevereiro de 2021, foi publicado o despacho PGFN nº 40/2021, aprovando o Parecer PGFN nº 16120/2020, que dispõem sobre a não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, pagos pelo empregador ao empregado.