Transação Tributária – MP n⁰ 899/2019 – Disciplinamento pela – Portaria PGFN 11.956/2019

Em 29 de novembro de 2019, foi publicada a Portaria PGFN n⁰ 11.956, regulamentando, no âmbito da PGFN, a transação tributária instituída pela Medida Provisória n⁰ 899/2019, na forma especificada.

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