Ministro Luiz Fux pauta Embargos de Declaração do processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

Em 18 de março de 2021, o Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal pautou os Embargos de Declaração opostos no Recurso Especial nº 574.706, que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, para julgamento em 29/04/2021.

Espera-se que o Supremo trate da questão da modulação de efeitos do julgamento de mérito, bem como qual o montante de ICMS será excluído da base de cálculo das contribuições, se o montante destacado ou o montante pago.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Processo nº 574.706