Programa de Retomada Fiscal – Reabertura de prazo para ingresso – Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021

Em 23 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 11.496, para, entre outras disposições reabrir os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podendo ser negociados, nos termos especificados na referida portaria, os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até 30 de novembro de 2021.