Base de créditos de PIS/COFINS contém o ICMS, entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Parecer PGFN nº 14.483/2021

Em 24 de setembro de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 14483, manifestou entendimento pela manutenção do ICMS na base de créditos de PIS/COFINS, por entender que não se vislumbra tal possibilidade com base apenas no conteúdo do acórdão proferido no Recurso Extraordinário nº 574.706 (exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de incidência do PIS/COFINS), porque a questão não foi debatida no referido precedente.