Trabalhista e Previdenciário – COVID-19 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Lei nº 14.020/2020 (MP n⁰ 936/2020)

Em 07 de julho de 2020, foi publicada a Lei n⁰ 14.020/2020 (conversão da MP n⁰ 936/2020) instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, entre outras disposições nela especificadas.