Contribuições de Terceiros – Redução temporária de alíquotas – MP nº 932/2020

Em 31 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória n⁰ 932, alterando, até 30 de junho de 2020, as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos para os seguintes percentuais:

I – Sescoop – 1,25%;

II – Sesi, Sesc e Sest – 0,75%;

III – Senac, Senai e Senat – 0,5%;

IV – Senar:

a) 1,25% da contribuição incidente sobre a folha de pagamento;

b) 0,125% da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa jurídica e pela agroindústria; e

c) 0,10% por cento da contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção rural devida pelo produtor rural pessoa física e segurado especial.

Durante o prazo supracitado, a retribuição de que trata a Lei nº 11.457/2007, será 7% (antes: 3,5%) para os seguintes beneficiários:

I – Sesi;

II – Senai;

III – Sesc;

IV – Senac;

V – Sest;

VI – Senat;

VII – Senar; e

VIII – Sescoop.

O Sebrae destinará ao Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas, no mínimo, cinquenta por cento do adicional de contribuição previsto na Lei nº 8.029/1990, que lhe for repassado, referente ao período supracitado.

Referida MP entra em vigor em 01.04.2020.