Tributário – CARF – Fim do voto de qualidade – Aprovação da MP n⁰ 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)

Em 24.03.2020, foi aprovada no Senado a MP n⁰ 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), especificamente quanto ao trecho que dispõe sobre o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que passará a ser decidido favoravelmente ao contribuinte, não mais o desempate ocorrendo pelo presidente das turmas.

O Projeto de Lei de Conversão segue para sanção presidencial.