Trabalhista e Previdenciário – COVID-19 – Revogação da suspensão do contrato de trabalho por quatro meses – MP n⁰ 928/2020

Em 23 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória n⁰ 928, trazendo novas disposições sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19, as quais destacamos:

Suspensão do contrato de trabalho
Através da publicação desta nova MP, restou-se revogado o dispositivo da Medida Provisória n⁰ 927/2020 que autorizava a suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses, durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia do coronavírus (Covid-19).

Acesso à informação
A referida MP também suspende prazos de resposta a pedidos relacionados à Lei de Acesso à Informação nos órgãos públicos em que os servidores estejam em  regime de teletrabalho ou quarentena.