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Estado de Calamidade Pública – Instruções sobre a emissão de DARF na DCTFWeb , diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias

Em 08 de abril de 2020, a Receita Federal do Brasil disponibilizou, em sua página na internet, instruções sobre a emissão de DARF na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias, tendo em vista as Portarias ME n⁰ 139 e 150/2020.

Também foi disponibilizado documento conferindo instruções para emissão de DARF avulso, em caso de não fechamento completo da folha no eSocial ou de dificuldades no fechamento do EFD-Reinf.

Fonte de consulta dos documentos:

http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb/notas-orientativas/

instrucoes-emissao-darf-dctfweb-vencimento-prorrogado-1 instrucoes-para-emissao-de-darf-avulso

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