Conversão da MP n⁰ 899/2020 (MP do Contribuinte Legal) – Processo Administrativo Tributário – Fim do voto de qualidade no CARF – Lei n⁰ 13.988/2020

Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei n⁰ 13.988, em conversão da MP n⁰ 899/2020 (MP do Contribuinte Legal), dispondo que, em caso de empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, não se aplica o voto de qualidade no âmbito das Turmas e da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), devendo, em caso de empate, resolver-se o  julgamento em favor do contribuinte.