Supremo pauta julgamento de Embargos de Declaração de processo que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias

O Supremo Tribunal Federal pautou o processo nº 1.072.485 (incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias) para julgamento de Embargos de Declaração em 26/03/2021.

Espera-se que, nesta sessão, o Supremo trate da questão do overruling da jurisprudência, com eventual modulação de efeitos, uma vez que a jurisprudência até então vigente determinava a não incidência das contribuições.