COVID-19 – Condições especiais para transação tributária excepcional – Portaria 14.402 e Portaria 247/2020
Em 17 de junho de 2020, foram publicadas a Portarias n⁰ 14.402, estabelecendo, respectivamente, as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 na perspectiva de recebimento de créditos inscritos, e a Portaria 247, que disciplina os critérios e procedimentos para elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
