Transação – Parcelamento FGTS
A Fazenda Nacional anunciou em 25/08/2021, a possibilidade de parcelamento para dívidas do FGTS, com possibilidade de adesão até dia 30 de novembro, para débitos não superiores a R$ 1 milhão.
A negociação oferece algumas condições, dentre elas pagamento em parcela única com 50% de desconto, ou ainda, há possibilidade de desconto de até 70% da dívida, no pagamento à vista, realizado por microempresas, empresas de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia, cooperativas e pessoa física.
O abatimento mencionado para os parcelamentos, se referem a multa e juros, uma vez que o FGTS deve ser destinado integralmente ao empregado.
As parcelas variam de 83 a 144 meses, tendo como valor mínimo de parcela R$ 222,78, para microempresas e empresas de pequeno porte e R$ 445,57 para os demais casos.
Podem ser parceladas valores de FGTS inscritos na Dívida Ativa, parcelamentos anteriores que foram rescindidos, dívidas em discussão judicial ou em fase de execução fiscal ajuizada.
As informações sobre adesão estão disponíveis no site da procuradoria e da Caixa Econômica Federal e podem ser feitas pelo site da própria Caixa Econômica ou pelo site Regularize da PGFN.
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