Novas normas sobre Restituição e Compensação no âmbito da RFB – Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021

Em 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, revogando-se a IN RFB nº 1.717/2017, que anteriormente tratava do tema.

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