Contribuições previdenciárias – Cessão de mão de obra para instalação de torres e pórticos – Hipóteses de incidência – SC COSIT n⁰ 232/2019
Em 2 de agosto de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n⁰ 232 para dispor que a venda de torres e pórticos com serviço de instalação nas dependências do cliente, feito uma única vez após a venda, não configura cessão de mão de obra para fins de incidência de contribuições previdenciárias, conforme dispõe a Lei n⁰ 8.212/1991.
Já o serviço de montagem de torres, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB n⁰ 971/2009, se caracteriza como serviço de construção civil por empreitada, havendo a incidência da contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da nota fiscal, retida pelo tomador do serviço.
Nossa equipe está à disposição. Conte conosco!!!!
