Problemas no sistema da Receita Federal obstam emissão de certidão de regularidade fiscal
Conforme notícia veiculada pelo jornal Valor Econômico, problemas no sistema da Receita Federal do Brasil (“RFB”) impedem a emissão de certidões de regularidade fiscal, essencial para participação em licitações, comprovação de regularidade fiscal para parceiros de negócios e obtenção de empréstimos.
Como a exigibilidade do tributo não é mais suspensa ato contínuo à apresentação de defesa administrativa, muitas empresas se vêm obrigadas a recorrer ao Poder Judiciário para obter o referido documento.
O timing para agir é muito importante. É preciso estar vigilante para propor rapidamente a medida judicial cabível, já que muitas vezes será preciso de tempo para garantir que a medida seja apreciada adequadamente antes de uma licitação ou outra situação que necessite de certidão de regularidade fiscal válida – muitas vezes, será preciso inclusive oferecer garantias ou seguro fiança para que o Poder Judiciário tenha o conforto necessário para determinar à RFB que haja em favor do contribuinte.
Fonte: Valor Econômico
