Tributário e Previdenciário – Contribuição do empregador em dispensa por justa causa – Extinção – Lei n⁰ 13.932/2019

Em 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n⁰ 13.932/2019 (Conversão à MP n⁰ 889/2019) para extinguir a Contribuição Social (FGTS) de 10% devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, entre outras disposições nela especificadas.

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