RFB e PGFN – Certidões Negativas de Débitos Fiscais e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa – Prorrogação do prazo de vigência – Portaria Conjunta PGFN/RFB n⁰ 1.178/2020

Em 14 de julho de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n⁰ 1.178, para prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) de que trata a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751/2014, respectivamente, válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.