Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Equipe de fiscalização – Portaria RFB nº 19/2021

Em 02 de março de 2021, foi publicada a Portaria RFB nº 10, para instituir a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em Declarações de Compensação (DCOMP) referentes à exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS, na forma como especifica.

Fonte: Diário Oficial da União