Não incide PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, decide o Plenário do STF
Em 13 de março de 2021, o STF formou maioria favorável aos contribuintes no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, definiu a não incidência de PIS/COFINS sobre os créditos presumidos de ICMS. Prevaleceu o entendimento do Ministro Marco Aurélio Mello (relator), que entendeu incompatível com a Constituição Federal a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.
O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do Ministro Dias Toffoli.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
