Solução de Consulta nº 318/2019 – PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Serviços de Cobrança, Ouvidoria, Atendimento e Seguros – Possibilidade de Creditamento
Em 31 de dezembro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta nº 318, permitindo o desconto de créditos de PIS/COFINS em relação aos serviços de telefonia e de acesso à internet aplicados na intermediação para a contratação de financiamentos e seguros e na prestação de serviços de cobrança, atendimento e ouvidoria.
A permissão supracitada restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de prestação de serviços ao cliente, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica, tais como administrativa, contábil, jurídica, comercial, entre outras, bem como a comunicação entre a consulente e suas filiais.
