Tributário e Previdenciário – COVID-19 – Prorrogação do prazo de recolhimento de Tributos – Portaria ME n⁰ 139/2020

Em 03 de abril de 2020, foi publicado no DOU-Extra a Portaria n⁰ prorrogando o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas (não há previsão suspendendo o recolhimento das demais contribuições previdenciárias) e da Contribuição Previdenciária devida pelo empregador doméstico, bem como das contribuições sociais ao PIS/COFINS, relativas às competências março e abril, ficam postergadas para julho e setembro de 2020, respectivamente.