Novas normas sobre Restituição e Compensação no âmbito da RFB – Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021
Em 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, revogando-se a IN RFB nº 1.717/2017,…
STF proíbe alíquota de ICMS maior para energia e telefonia
Em julgamento concluído na última segunda feira, 22/11/2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com Repercussão Geral (RE nº 714.139 – Tema 745 da Repercussão Geral), que é inconstitucional a exigência…
Justiça reduz contribuição previdenciária sobre férias
Nova tese aceita recentemente na 10ª Vara Federal do RJ (processo nº 5074824- 35.2021.4.02.5101): Tributação Previdenciária de Férias e respectivo 1/3 Constitucional, proporcionais aos meses em que o crédito ocorreu,…
Receita Federal alerta tributação nos cartões de benefícios flexíveis
A Receita Federal vem acompanhando de perto a concessão de benefícios flexíveis nos cartões de refeição, alimentação e combustível, que cresceram consideravelmente no período “Pandemia da COVID-19”. Para a Receita…
Base de créditos de PIS/COFINS contém o ICMS, entende a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – Parecer PGFN nº 14.483/2021
Em 24 de setembro de 2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 14483, manifestou entendimento pela manutenção do ICMS na base de créditos de PIS/COFINS,…
Contribuição Previdenciária sobre bolsa estágio é afastada pelo CARF
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou cobranças de contribuição previdenciária em autuação sofrida pelo Santander em razão do pagamento de bolsa auxílio para estagiários. O Santander foi atuado…
ISS – Incidência sobre o monitoramento e o rastreamento de veículos e carga – Lei Complementar 183/2021
Em 23 de setembro de 2021, foi publicada a Lei Complementar nº 183, alterando a Lei Complementar nº 116/2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza…
Programa de Retomada Fiscal – Reabertura de prazo para ingresso – Portaria PGFN/ME nº 11.496/2021
Em 23 de setembro de 2021, foi publicada a Portaria PGFN/ME nº 11.496, para, entre outras disposições reabrir os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da…
Publicada Portaria Interministerial com informações do FAP para 2022
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 2, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021, que dispões sobre o resultado do processamento do FAP calculado…
Emissão automática Dctfweb através do e-Social
A Receita Federal publicou na data de 13/09/2021 o Ato declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê o envio automático da DCTFweb após o fechamento do eSocial, sem que seja…
Alterações do Código de Processo Civil permitem citação de empresa por meio eletrônico – Lei nº 14.195/2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021)
Em 27 de agosto de 2021, foi publicada a Lei nº 14.195/2021 (conversão da Medida Provisória nº 1.040/2021) que, dentre outras alterações, alterou o Código de Processo Civil (Lei nº…
Câmara dos Deputados aprova texto base da Reforma do Imposto de Renda
Na noite desta quarta-feira, 1 de setembro de 2021, foi aprovado o texto-base da Reforma do Imposto de Renda, conforme noticia a mídia especializada. Dentre as principais alterações, destacamos: - Redução…
Transação – Parcelamento FGTS
A Fazenda Nacional anunciou em 25/08/2021, a possibilidade de parcelamento para dívidas do FGTS, com possibilidade de adesão até dia 30 de novembro, para débitos não superiores a R$ 1…
Receita manifesta entendimento pela exclusão do ICMS na tomada de créditos de PIS/COFINS
A Receita Federal manifestou entendimento, no Parecer COSIT nº 10/2021 (não publicado em Diário Oficial da União), que, na apuração dos créditos de PIS/COFINS incidentes sobre a venda, o valor…
SEFAZ-SP entende pela não incidência de ICMS em operações com softwares
Em 04 de agosto de 2021, a SEFAZ-SP disponibilizou a solução de consulta nº 03, no qual, em linha com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 1.945 e 5.659, entendeu…
Novo Refis é aprovado no Senado
Com o intuito de mitigar o abalo econômico causado pela pandemia, o Senado aprovou projeto de lei nº 4728/2020, que reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização…
Contribuintes não precisam excluir o ICMS da base de créditos dos insumos de PIS/COFINS, decide TRF3
Após a decisão do STF que definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, a Receita Federal do Brasil tem glosado créditos de PIS/COFINS sobre insumos,…
STF declara inconstitucionais dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança
Entre outros pontos, foi invalidada a proibição de concessão de liminar para a compensação de créditos tributários e para a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior. O Supremo…
ICMS-ST – ROT – Regime Optativo de Tributação – Portaria CAT 25/2021
Contribuintes varejistas ou atacadistas, no limite das operações que atuam como varejistas, possuem desde o início de maio/21 orientações da Sefaz de São Paulo para aderir ao ROT-ST - Portaria…
Exclusão do ICMS da BC do PIS/COFINS: STF forma maioria para determinar que o montante a ser excluído é o destacado na nota, bem como para modular os efeitos da decisão
O Plenário do STF está concluindo hoje o julgamento dos Embargos de Declaração no RE nº 574.706 (Tema 69 da Repercussão Geral), que trata da exclusão do ICMS da base…
Trabalhista – Medidas para enfrentamento da COVID-19 – Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046/2021
Em 28 de abril de 2021, foram publicadas as medidas provisórias nº 1.045 e 1.046, dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19, das quais destacam-se: Redução da jornada…
Receita Federal autoriza compensação de débitos de INSS com saldo negativo de IRPJ/CSLL
A Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 15, publicada em 23 de março de 2021, autorizou o uso de créditos oriundos de saldo negativo…
Ministro Luiz Fux pauta Embargos de Declaração do processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
Em 18 de março de 2021, o Ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal pautou os Embargos de Declaração opostos no Recurso Especial nº 574.706, que trata da exclusão…
O ICMS-ST compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, decide STJ
Em julgamento concluído em 18/12/2020, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS devido pelo substituído,…
Supremo pauta julgamento de Embargos de Declaração de processo que trata da incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias
O Supremo Tribunal Federal pautou o processo nº 1.072.485 (incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias) para julgamento de Embargos de Declaração em 26/03/2021. Espera-se que, nesta…
É possível o creditamento de PIS/COFINS por beneficiários do regime monofásico, decide STJ
A Primeira Turma do STJ, em 23 de fevereiro de 2021, entendeu possível a tomada de créditos de PIS/COFINS pelos beneficiários do regime monofásico. Prevaleceu o entendimento do Ministro Sérgio…
Não incide PIS/COFINS sobre créditos presumidos de ICMS, decide o Plenário do STF
Em 13 de março de 2021, o STF formou maioria favorável aos contribuintes no julgamento do Recurso Extraordinário nº 835.818, definiu a não incidência de PIS/COFINS sobre os créditos presumidos…
Justiça Federal em São Paulo admite a compensação cruzada de créditos decorrentes de decisão transitada em julgado.
Em decisões recentes, a Justiça Federal em São Paulo entendeu que possível a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado de tributos federais ocorrida em período posterior à…
Programa de Retomada Fiscal reabre negociações
Publicado em 02/03/2021 11h41 Atualizado em 02/03/2021 11h53 Assim, a transação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista para ter início em 1º de…
Contribuições previdenciárias – Incidência sobre terço de férias, entre outras verbas – Solução de Consulta DISIT/SRRF04 nº 4.009/2021
Em 05 de março de 2021, a Secretaria da Receita Federal da 4ª Região Fiscal publicou a Solução de Consulta nº 4009, na qual se entendeu que incidem contribuições previdenciárias…
Não incide PIS/COFINS sobre doações e descontos, decide Justiça Federal de São Paulo
Em decisão disponibilizada em 10 de fevereiro de 2021, a 6ª Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo, subseção judiciária de Campinas, ao julgar pedido liminar feito em sede…
Decisão da Justiça Federal de São Paulo permite a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de condomínio de shopping center
Em 04 de fevereiro de 2021, a 22ª Vara Cível Federal de São Paulo proferiu sentença permitindo a toma de créditos de PIS/COFINS sobre despesas de condomínio de shopping center,…
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS – Equipe de fiscalização – Portaria RFB nº 19/2021
Em 02 de março de 2021, foi publicada a Portaria RFB nº 10, para instituir a equipe nacional de auditoria de créditos oriundos de ações judiciais em Declarações de Compensação…
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota…
Supremo Tribunal Federal decide que o ICMS compõe a base de cálculo da CPRB
Em 23 de fevereiro de 2021, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS compõe a base de cálculo da CPRB, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.187.264.…
Despesas com serviços de consultoria logística dão crédito de PIS/COFINS
A 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), entendeu que serviços de consultoria logística geram créditos de PIS/COFINS, por estarem enquadrados no…
STF conclui julgamento sobre disputa tributária em software
Nesta quinta-feira (18), o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e…
Contribuições Previdenciárias Patronais – 15 dias antecedentes ao auxílio-doença – Não incidência – Despacho PGFN nº 40/2021
Em 05 de fevereiro de 2021, foi publicado o despacho PGFN nº 40/2021, aprovando o Parecer PGFN nº 16120/2020, que dispõem sobre a não incidência das contribuições previdenciárias patronais sobre…
Transação Tributária – Tributos federais vencidos e não pagos (COVID-19) – Portaria PGFN nº 1.696/2021
Em 11 de fevereiro de 2021, foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696, estabelecendo as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro…
Adesão antecipada à DCTFWeb
Receita Federal abre prazo para adesão antecipada à DCTFWeb e define novo cronograma de substituição da GFIP. A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021 As empresas…
Problemas no sistema da Receita Federal obstam emissão de certidão de regularidade fiscal
Conforme notícia veiculada pelo jornal Valor Econômico, problemas no sistema da Receita Federal do Brasil (“RFB”) impedem a emissão de certidões de regularidade fiscal, essencial para participação em licitações, comprovação…
Carf cancela multa compensação para fins de denúncia espontânea
No último dia 20 de janeiro de 2021, conforme informações disponíveis no site do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”), a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”)…
Empresas com parcelamentos em atraso obtém na justiça certidões de regularidade fiscal
Recentes decisões da 1ª Instância da Justiça Federal da 1ª Região garantiram aos contribuintes com débitos referentes a parcelamentos federais em atraso o direito de obter certidão de regularidade fiscal.…
PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Tratamento de efluentes – Creditamento – Solução de Consulta COSIT nº 01/2021
Em 20 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta COSIT nº 01, na qual se entendeu que, no caso de pessoa jurídica dedicada ao curtimento e a…
PIS/COFINS – Conceito de insumos – Gastos com vale transporte de Funcionários – Creditamento – SC Disit/SRRF07 nº 7.081/2020
Em 18 de janeiro de 2021, foi publicada a Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7.081, na qual entendeu-se, entre outros temas nela tratados, que, para fins de apuração de crédito…
Decisão recente permite “compensação cruzada” de créditos de PIS/COFINS com débitos previdenciários
A 2ª Vara da Justiça Federal de São Paulo concedeu, em caráter liminar, decisão autorizando a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de natureza previdenciária, a chamada “compensação cruzada”. Os…
Tributário – PIS/COFINS e Simples Nacional – Supremo Tribunal Federal – Pacificação de temas jurisprudenciais
Na última semana, o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a cobrança de PIS/COFINS sobre taxas de cartão de crédito. Com voto de seis dos dez ministros da atual composição, prevaleceu…
eSocial – Suspensão do cronograma de novas implantações – Portaria Conjunta ME/SEPRT nº 55/2020
Em 04 de setembro de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta ME/SEPRT n⁰ 55, suspendendo o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e…
RFB e PGFN – Certidões Negativas de Débitos Fiscais e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa – Prorrogação do prazo de vigência – Portaria Conjunta PGFN/RFB n⁰ 1.178/2020
Em 14 de julho de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta PGFN/RFB n⁰ 1.178, para prorrogar por 30 (trinta) dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos…
Escrituração Contábil Fiscal (ECF) – Prorrogação do prazo de apresentação – IN RFB nº 1.965/2020
Em 15 de julho de 2020, foi publicada a Instrução Normativa n⁰ 1.965, prorrogando para o último dia útil de setembro, o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente…
Trabalhista e Previdenciário – COVID-19 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Lei nº 14.020/2020 (MP n⁰ 936/2020)
Em 07 de julho de 2020, foi publicada a Lei n⁰ 14.020/2020 (conversão da MP n⁰ 936/2020) instituindo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre…
COVID-19 – Condições especiais para transação tributária excepcional – Portaria 14.402 e Portaria 247/2020
Em 17 de junho de 2020, foram publicadas a Portarias n⁰ 14.402, estabelecendo, respectivamente, as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia…
PIS/COFINS – Exclusão do ICMS-DIFAL – Possibilidade
Em decisão disponibilizada em 19 de maio de 2020, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região permitiu a exclusão do ICMS recolhido por diferencial de alíquota (DIFAL) da base de…
Parcelamentos administrados pela RFB – COVID -19 – Prorrogação – Portaria ME n⁰ 201/2020
Em 12 de maio de 2020, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia n⁰ 201, prorrogando os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados…
Receita Federal lança Perguntas e Respostas sobre medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19
Tributação Está disponível material consolidado com esclarecimentos sobre algumas medidas tributárias editadas para reduzir impacto econômico da Covid-19. Publicado: 20/04/2020 15h00 Última modificação: 20/04/2020 15h11 Nesta edição foram…
STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia
Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início do mês pelo ministro Ricardo Lewandowski e afastou a necessidade…
Conversão da MP n⁰ 899/2020 (MP do Contribuinte Legal) – Processo Administrativo Tributário – Fim do voto de qualidade no CARF – Lei n⁰ 13.988/2020
Em 14 de abril de 2020, foi publicada a Lei n⁰ 13.988, em conversão da MP n⁰ 899/2020 (MP do Contribuinte Legal), dispondo que, em caso de empate no julgamento…
Estado de Calamidade Pública – Instruções sobre a emissão de DARF na DCTFWeb , diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias
Em 08 de abril de 2020, a Receita Federal do Brasil disponibilizou, em sua página na internet, instruções sobre a emissão de DARF na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de…
Contribuições Previdenciárias – COVID-19 – Prorrogação do prazo de recolhimento – Portaria ME nº 150/2020
Em 08 de abril de 2020, foi publicada a Portaria ME n⁰ 150, alterando a Portaria ME nº 139/2020, para prorrogar o prazo de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a…
Trabalhista e Previdenciário – COVID-19 – Extinção do Fundo PIS-Pasep – Saque do FGTS – MP nº 946/2020
Em 08 de abril de 2020, foi publicada a Medida Provisória n⁰ 946, para extinguir o Fundo PIS-Pasep, instituído pela LC nº 26/1975, na forma que especifica, transferindo o seu…
Redução salarial por acordo individual só terá efeito se validada por sindicatos de trabalhadores
Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski, do…
Tributário e Previdenciário – COVID-19 – Prorrogação do prazo de recolhimento de Tributos – Portaria ME n⁰ 139/2020
Em 03 de abril de 2020, foi publicado no DOU-Extra a Portaria n⁰ prorrogando o prazo para o recolhimento da contribuição previdenciária patronal devida pelas empresas (não há previsão suspendendo o recolhimento das…
IOF – Alíquota Zero – Decreto Federal nº 10.305/2020
Em 01 de abril de 2020, foi publicado o Decreto Federal n⁰ 10.305 para reduzir à zero as alíquotas do IOF nas operações contratadas entre 03.04.2020 e 03.07.2020, na forma…
Trabalhista e Previdenciário – COVID-19 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – MP n⁰ 936 /2020
Trabalhista e Previdenciário - COVID-19 - Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - MP n⁰ /2020 Em 01 de abril de 2020, foi publicada a MP n⁰…
Contribuições de Terceiros – Redução temporária de alíquotas – MP nº 932/2020
Em 31 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória n⁰ 932, alterando, até 30 de junho de 2020, as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos para os seguintes…
Tributário – CARF – Fim do voto de qualidade – Aprovação da MP n⁰ 899/2019 (MP do Contribuinte Legal)
Em 24.03.2020, foi aprovada no Senado a MP n⁰ 899/2019 (MP do Contribuinte Legal), especificamente quanto ao trecho que dispõe sobre o voto de qualidade em caso de empate nos…
Trabalhista e Previdenciário – COVID-19 – Revogação da suspensão do contrato de trabalho por quatro meses – MP n⁰ 928/2020
Em 23 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória n⁰ 928, trazendo novas disposições sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes do COVID-19, as quais…
RFB/PGFN – Tributário – COVID-19 – Prorrogação de Certidões – Portaria Conjunta nº 555/2020
Em 24 de março de 2020, foi publicada a Portaria Conjunta n⁰ 555, prorrogando, por 90 dias, a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e…
Trabalhista e previdenciário – COVID-19 – Medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública – MP nº 927/2020
Em 22 de março de 2020, foi publicada a Medida Provisória n⁰ 927, dispondo sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº…
Temas trabalhistas e previdenciários que devem acontecer nos próximos dias (medidas em estudo)
1 – Postergação do recolhimento do FGTS – 3 meses – O funcionários a princípio não seria lesado, pois o recolhimento ocorreria por parte do fundo do FGTS e depois…
PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Publicidade e Propaganda – Possibilidade – Acórdão n⁰ 3302-008.120
Amplamente noticiado nos veículos de mídia especializados, em 02 de março de 2020, foi publicado o acórdão n⁰ 3302-008.120, que tratou, dentre outros temas, da apropriação de crédito de PIS/COFINS…
STF decide que imunidade tributária alcança exportação de produtos por meio de trading companies
Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a…
PIS/COFINS – Regime Monofásico – Apuração de crédito – SC COSIT n⁰ 6/2020
Em 11 de fevereiro de 2020, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n⁰ 6, estabelecendo que, desde que não haja limitação em vista da atividade comercial da empresa, a…
Tributário e Previdenciário – Novo manual e sistema para emissão da GFIP – Instrução Normativa n⁰ 1.922/2020
Em 5 de fevereiro de 2020, a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 1.922, aprovando o novo Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia…
Despesas com publicidade e propaganda são passíveis de creditamento de PIS/COFINS, decide CARF
Recentemente, O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em sessão de julgamento, admitiu a tomada de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com publicidade e propaganda. A decisão foi proferida nos…
Contribuições Previdenciárias – Compensação de crédito fazendário com débito decorrente de responsabilidade tributária por sub-rogação – Possibilidade – SC RFB nº 321/2019
Em 30 de janeiro de 2020, foi publicada a Solução de Consulta n⁰ 321, dispondo que consideram-se débitos próprios, para fins de compensação tributária com tributos administrados pela RFB, os…
PIS/COFINS – Conceito de Insumos – EPI e contratação de pessoa jurídica fornecedora de mão-de-obra – Possibilidade de creditamento – SC RFB nº 2/2020
Em 27 de janeiro de 2020, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n⁰ 2, permitindo a tomada de crédito de PIS/COFINS sobre: Os dispêndios com equipamentos de proteção individual…
Contribuições Previdenciárias – Vale Transporte e Vale Combustíveis – Não Incidência – SC RFB n⁰ 313/2019
Em 26 de dezembro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta Cosit n⁰ 313, dispondo que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte por…
Solução de Consulta nº 308/2019 – PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Produtos e serviços contratados para limpeza e manutenção – Creditamento
Em 20 de dezembro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta nº 308/2019, permitindo a tomada de crédito de PIS/COFINS das despesas com a aquisição de produto químicos para…
Solução de Consulta nº 318/2019 – PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Serviços de Cobrança, Ouvidoria, Atendimento e Seguros – Possibilidade de Creditamento
Em 31 de dezembro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta nº 318, permitindo o desconto de créditos de PIS/COFINS em relação aos serviços de telefonia e de acesso…
ICMS: suspenso julgamento que discute criminalização do não recolhimento doloso de ICMS do imposto declarado
Até o momento, seis ministros votaram pela criminalização da conduta em caso de dolo. O presidente do STF, ministro Dias Toffoli, pediu vista do processo. Pedido de vista do presidente…
STF começa a julgar criminalização do não recolhimento de ICMS declarado
Até o momento, dois ministros – Luís Roberto Barroso (relator) e Alexandre de Moraes – se manifestaram pela criminalização da conduta, e o ministro Gilmar Mendes considerou atípico o fato.…
Tributário e Previdenciário – Contribuição do empregador em dispensa por justa causa – Extinção – Lei n⁰ 13.932/2019
Em 12 de dezembro de 2019, foi publicada a Lei n⁰ 13.932/2019 (Conversão à MP n⁰ 889/2019) para extinguir a Contribuição Social (FGTS) de 10% devida pelos empregadores em caso…
STJ – Execução fiscal – Decisão que anula ou reforma acórdão favorável a contribuinte – Trânsito em julgado – Início – Prazo prescricional
O trânsito em julgado da anulação ou da reforma de acórdão favorável a contribuinte marca o início do prazo prescricional para o Fisco cobrar o crédito tributário. Por falta de…
Transação Tributária – MP n⁰ 899/2019 – Disciplinamento pela – Portaria PGFN 11.956/2019
Em 29 de novembro de 2019, foi publicada a Portaria PGFN n⁰ 11.956, regulamentando, no âmbito da PGFN, a transação tributária instituída pela Medida Provisória n⁰ 899/2019, na forma especificada.…
Iniciado julgamento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (6), o julgamento do recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade da incidência…
PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Fabricação, montagem e manutenção de estruturas metálicas – Creditamento – SC Cosit nº 244/2019
Em 13 de setembro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n⁰ 244, para dispor que, em se tratando de empresa de fabricação, montagem e manutenção de estruturas…
Contribuições previdenciárias – Deduções admissíveis – SC Cosit nº 245/2019
Em 13 de setembro de 2019, foi publicada a Solução de Consulta COSIT n⁰ 245, dispondo que poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção previdenciária as parcelas que…
PIS/COFINS – Créditos sobre prestação de serviços de marketing – Possibilidade
Em 06 de setembro de 2019, foi publicada decisão proferida pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento no qual se decidiu que as despesas relacionadas…
Indébito tributário reconhecido judicialmente – Prazo para utilização do crédito – SC Cosit n⁰ 239/2019
Em 27 de agosto de 2019 foi publicada a Solução de Consulta COSIT n⁰ 239, para dispor que decisões judiciais que reconheçam indébito tributário não podem ser objeto de pedido…
ICMS-ST/SP – Parcelamento – Resolução Conjunta SFP/PGE n⁰ 3/2019
Em 14.08.2019, foi publicada a Resolução Conjunta SFP/PGE n⁰ 3, para dispor que os débitos fiscais relacionados com o ICMS devidos a título de sujeição passiva por substituição tributária, cujos…
Conselho administrativo de Recursos Fiscais (CARF) – Proposta de súmulas do Tribunal – Portaria CARF n⁰ 29/2019
O Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) publicou, em 6 de agosto de 2019, a Portaria n⁰ 29/2019, convocando o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de…
Contribuições previdenciárias – Cessão de mão de obra para instalação de torres e pórticos – Hipóteses de incidência – SC COSIT n⁰ 232/2019
Em 2 de agosto de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n⁰ 232 para dispor que a venda de torres e pórticos com serviço…
Contribuições previdenciárias – Auxílio Uniforme – Não incidência
Em 18 de junho de 2019, a 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiu que não incidem contribuições previdenciárias sobre o valor destinado ao pagamento de…
PIS/COFINS – Conceito de Insumos – Rastramento de Cargas e Veículos – Possibilidade de crédito
Em 01 de julho de 2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT n⁰ 228, firmando entendimento que geram direito ao desconto de crédito da…
PIS/COFINS – Vale pedágio obrigatório para transporte de cargas – Possibilidade de creditamento – Solução de Consulta COSIT n⁰ 207/2019
Em 26 de junho de 2019, a Receita Federal do Brasil publicou a Solução de Consulta COSIT n⁰ 207, na qual entendeu que, tratando-se de pessoa jurídica que tenha como…
Responsabilização tributária tem novas regras
Responsabilização tributária tem novas regras Tributação O objetivo é que a responsabilização tributária seja uniforme, dando conhecimento aos sujeitos passivos do procedimento adotado e de como deverão proceder para se…
PIS/COFINS – Conceito de insumos – Critérios de essencialidade e relevância – Parecer Normativo COSIT nº 5/2018
Em 18 de dezembro de 2018, foi publicado o Parecer Normativo COSIT nº 5, apresentando as principais repercussões no âmbito da RFB decorrentes da definição do conceito de insumos na…
Receita Federal publica Parecer sobre Responsabilidade Tributária
A responsabilidade tributária solidária tratada decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação…
Receita Federal disponibiliza nova versão do PER/DCOMP Web
Publicado: 10/12/2018 19h05 Última modificação: 10/12/2018 19h06 Compensação Os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB para créditos de Saldos Negativos…
Presidente sanciona lei de incentivo para a indústria automobilística
Rota 2030 prevê contrapartida de investimento em pesquisa e tecnologia pelas montadoras de automóveis Com 10 vetos, o presidente da República, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (11) a Lei 13.755/2018,…
Justiça cassa restrição da Receita a exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
Por Gabriela Coelho O juiz Daniel Carneiro Machado, da 21ª Vara Federal de Minas, suspendeu a regra da Receita que só autoriza contribuintes a retirar da base de PIS e…
Comissão especial aprova reforma tributária; parecer de Hauly vai a Plenário
Proposta ainda terá de ser analisada pelos plenários da Câmara e do Senado A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição…
